Empresa VIVER BEM MAIS envia produto não solicitado a idoso e emite boletos de cobrança indevida.

Não respondida
Rosário do Sul - RS
12/06/2026 às 21:31
ID: 251271421
Por meio desta postagem, venho a público apresentar o registro e uma denúncia grave contra a empresa VIVER BEM MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 23.984.886/0001-50) por práticas abusivas e intimidadoras contra meu Pai, que é idoso/consumidor vulnerável.
Na última semana de maio do corrente ano, representantes dessa empresa ligaram para o telefone de meu pai oferecendo produtos, por meio do n *****. Meu pai não aceitou realizar a compra e a oferta de forma clara. No entanto, os atendentes relataram durante a ligação, afirmando que possuíam todos os dados pessoais e o endereço dele, e que fariam o envio do produto de qualquer maneira, contrariando a sua vontade.
Para nossa surpresa e indignação, o produto realmente foi entregue na residência dele, acompanhado de absurdos 13 (treze) boletos de cobrança. Tal situação vem tirando a tranquilidade dos dias de meu pai, sua saúde mental anda abalada, visto que ele nunca foi endividado ou deixou de arcar com seus compromissos financeiros e, tal cenário vem tirando seu sono por conta desses produtos e compra não desejada.
Rebuscando-me das disposições legais, cabe salientar que tal prática é totalmente ilegal e configura infração grave ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):
Artigo 39, inciso III: É vedado ao fornecedor enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto. Parágrafo único: Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.
Artigo 39, inciso IV: É vedado prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.
Os produtos encontram-se intacto na embalagem, pois, conforme a lei, é considerado amostra grátis devido ao envio não solicitado.
Exijo de imediato:
- O cancelamento imediato e definitivo de todos os 13 boletos emitidos no CPF da meu pai.
- A exclusão de todos os dados pessoais e de contato dele do banco de dados da empresa, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
- Que a empresa cesse imediatamente qualquer tipo de contato telefônico ou cobrança.
Já estamos com os boletos, a caixa e os registros de ligação documentados. O Boletim de Ocorrência já está sendo providenciado pelo uso indevido de dados e coação. Caso haja qualquer tentativa de negativação do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC), entraremos com uma ação judicial por danos morais.
Aguardo a confirmação imediata do cancelamento das cobranças.