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João Pessoa - PB

22/12/2025 às 13:44

ID: 235575195

Estou sendo cobrado por IPTU referente a período anterior à entrega do imóvel, o que é indevido e ilegal.
Os fatos são claros:
Habite-se: 10/09
Entrega das chaves / imissão na posse: 25/11
Até o dia 25/11, eu não tinha posse do imóvel, não podendo utilizá-lo, ocupá-lo ou exercer qualquer direito sobre o bem. Nesse período, o apartamento permaneceu sob posse exclusiva da construtora.
Nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional, o IPTU é devido por quem detém a propriedade ou a posse do imóvel. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é da construtora/incorporadora até a efetiva entrega do imóvel ao comprador, sendo irrelevante, para esse fim, a simples expedição do habite-se.
O habite-se não se confunde com a entrega das chaves. Trata-se apenas de ato administrativo que atesta a regularidade da obra perante o Município, não transferindo a posse ao adquirente.
Portanto, é manifestamente indevida qualquer cobrança de IPTU referente ao período anterior a 25/11, data em que ocorreu a minha imissão na posse. A tentativa de repassar esse encargo ao consumidor configura prática abusiva.
Solicito:
A imediata revisão da cobrança, com exclusão de qualquer valor de IPTU referente ao período anterior à entrega do imóvel;
Caso já tenha havido cobrança integral, o ajuste proporcional, com restituição dos valores indevidamente atribuídos.
Ressalto que busco solução administrativa, porém, caso a cobrança persista ou não haja resposta adequada, tomarei as medidas judiciais cabíveis, bem como manterei a exposição do caso nos canais públicos de defesa do consumidor, para que outros compradores tenham ciência da prática adotada.
Aguardo posicionamento objetivo e solução definitiva.