Vivaz Brasil

Reclamar dessa empresa

Rio de Janeiro - RJ

26/01/2026 às 12:41

ID: 238829461

Prezados Senhores,

Eu, *****, CPF *****, na qualidade de consumidor e adquirente da unidade imobiliária abaixo identificada, venho formalmente questionar a demora na entrega das chaves e solicitar a postergação da cobrança para o próximo mês, pelos fundamentos fáticos e legais a seguir expostos.

Dados do imóvel:

Condomínio: Nova Irajá Residencial

Torre: 02

Unidade: 000204

Apesar do cumprimento das minhas obrigações contratuais e da assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívida, até o presente momento as chaves do imóvel não foram entregues, sem que tenha sido apresentado prazo objetivo ou justificativa plausível. Soma-se a isso o péssimo atendimento prestado pela VIVAZ, caracterizado por informações desencontradas, ausência de retorno eficaz e falta de transparência.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 6, incisos III e VI, garante ao consumidor o direito à informação adequada e clara, bem como à efetiva reparação de danos;

Art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço;

Art. 22, impõe ao fornecedor o dever de prestar serviços adequados, eficientes e contínuos;

Art. 39, inciso V, veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Art. 51, inciso IV, considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

É manifestamente abusiva e desproporcional qualquer cobrança enquanto o imóvel não é disponibilizado para posse, sobretudo quando o atraso decorre exclusivamente da fornecedora. A cobrança sem a entrega das chaves caracteriza falha na prestação do serviço e onerosidade excessiva ao consumidor, vedadas pelo CDC.

Diante disso, requeiro formalmente:

A postergação da cobrança vigente para o próximo mês, sem incidência de juros, multa ou correção;

A confirmação por escrito da suspensão/postergação da cobrança;

A informação de prazo certo e definitivo para a entrega das chaves;

O registro formal desta manifestação nos canais oficiais da VIVAZ.

Ressalto que a ausência de solução administrativa poderá ensejar a adoção das medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov.br) e, se necessário, medidas judiciais, visando resguardar meus direitos.

Aguardo retorno com urgência, em respeito aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual.

Atenciosamente,

*****
CPF: *****