Protesto indevido em CPF devido a propaganda enganosa
Não respondida
Itariri - SP
12/08/2026 às 02:47
ID: 256238203
À empresa TBCAPSSB / TBCAPS,
Venho por meio desta registrar minha formal indignação referente a um protesto indevido em meu CPF no valor de R$ 149,90, registrado em cartório.
A referida cobrança é oriunda de uma abordagem comercial via redes sociais (Instagram) em 2024, na qual me foram feitas promessas de resultados de emagrecimento que não se concretizaram. O contrato de adesão proposto continha cláusulas abusivas e não cumpriu com a oferta principal prometida, ferindo o Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe expressamente a propaganda enganosa.
Diante do descumprimento da oferta por parte da empresa e das práticas abusivas de cobrança, manifesto que NÃO reconheço a legitimidade do valor de R$ 149,90 cobrado.
Solicitação Amigável:
Exijo o cancelamento imediato e a baixa definitiva do protesto em cartório referente ao meu CPF, sem qualquer custo ou taxa para mim.
Aviso de Medidas Cabíveis (Caso não haja solução imediata):
Caso a empresa não realize a baixa do protesto no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após esta publicação, tomarei as seguintes providências legais cabíveis:
Registro de denúncia formal junto ao PROCON e à ANVISA para fiscalização das práticas comerciais e contratuais da empresa;
Ajuizamento de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Liminar e Indenização por Danos Morais perante o Juizado Especial Cível (com auxílio da Defensoria Pública).
Ressalto que, por se tratar de um protesto indevido decorrente de falha na prestação do serviço e propaganda enganosa, pleitearei em juízo a anulação total do valor de R$ 149,90, além de indenização por Danos Morais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme jurisprudência pacificada sobre protestos e negativações indevidas.
Aguardo o retorno com a confirmação da baixa do protesto para solução amigável desta demanda.