Compra [Editado pelo Reclame Aqui] e não autorizada de vitaminas com cobrança indevida
Não respondida
Campo Bom - RS
13/03/2026 às 11:40
ID: 243178223
Ligaram para o meu avô, *****, oferecendo produtos. Ele recusou, e mesmo assim, encaminharam uma caixa com produtos (vitaminas, etc..) para a residência dele no valor de R$ 1.439,20.
A forma de pagamento estipulada foi de 12x o valor de R$ 149,91, totalizando R$ 1.798,92. Repito: MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS.
Portanto, considerando que trata-se de uma compra NÃO autorizada ou requerida, solicito o cancelamento da referida "compra" [Editado pelo Reclame Aqui], sob pena de a empresa ser processada judicialmente. Estabeleço prazo de 30 (trinta) dias para a resolução do problema e retorno.
Ainda, no ensejo da oportunidade, coleciono previsões expressas no Código de Defesa ao Consumidor, para melhor entendimento da empresa, se necessário:
Equiparação a Amostra Grátis (Art. 39, III e Parágrafo Único):
O CDC veda o envio de produtos sem solicitação. Se a empresa enviar, a lei determina que isso se equipara a uma amostra grátis, e o consumidor não tem obrigação de pagar e nem de devolver o produto.
Prática Abusiva (Art. 39, III):
O artigo 39 classifica como prática abusiva (e, portanto, vedada) "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço".
Cobrança Indevida (Art. 42):
Se o consumidor for cobrado indevidamente, o Artigo 42 prevê que ele tem direito à devolução em dobro do valor pago, caso tenha efetuado o pagamento sob pressão ou erro. Att, Kamily.