Viver Caldas Hotéis e Resorts

Reclamar dessa empresa

Itatiba - SP

21/07/2025 às 18:26

ID: 222635627

Venho por meio desta plataforma denunciar a conduta abusiva e ilegal da Viver Caldas Hotéis e Resorts, atuando sob a razão social CANASTRA EKO RESORT HOTEL SPE LTDA (CNPJ: *****), e com a participação da YOUR VACATION na intermediação. A empresa se recusa a cumprir a lei e efetuar o estorno imediato de um valor pago em contrato de multipropriedade, mesmo após o distrato ter sido assinado dentro do prazo legal.

A Abordagem Enganosa e a Violação do Direito de Arrependimento:

Abordagem e Assinatura no Local: Fui abordado(a) e assinei o contrato de multipropriedade (N *****) em 19/07/2025, durante um feirão de vendas dentro do Thermas de São Pedro. Esta prática de venda fora do estabelecimento comercial me garante o direito de arrependimento.

Exercício do Direito de Arrependimento: Em 21/07/2025, apenas DOIS DIAS APÓS A ASSINATURA, formalizei o pedido de cancelamento (distrato) via Reclame Aqui e e-mail, exercendo meu direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias. O distrato foi devidamente assinado pela empresa, inclusive pelo Sr. *****.

Confirmação de Estorno Integral: A própria representante da empresa, Sra. Ana, confirmou por WhatsApp que o estorno de R$ 1.000,00 seria "integral" por eu estar dentro dos 7 dias.

A Recusa Ilegal e as Justificativas Inconsistentes:

Apesar do distrato assinado e da confirmação de estorno integral, a empresa se recusa a efetuar o reembolso imediato, alegando prazos que contrariam a lei:

Fui informado(a) de um "prazo interno de 30 dias úteis após a assinatura do distrato", que depois se estendeu para "30 a 120 dias". Isso é completamente inaceitável e ilegal para um direito de arrependimento exercido em 7 dias.

A justificativa de "não temos autonomia para alterar o prazo da operadora de cartão" é totalmente improcedente e não se aplica ao meu caso, pois o pagamento de R$ 1.000,00 foi feito em um cartão de crédito pré-pago do Banco Inter. Para este tipo de transação, o estorno é um crédito direto no saldo do cartão, não dependendo de ciclos de fatura, e deveria ser processado com agilidade máxima.

Meus Direitos Claros e Flagrantemente Ignorados:

Conforme o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a

Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) , o consumidor que desiste de um contrato de multipropriedade assinado fora da sede da empresa (como em feirões dentro do Thermas) dentro de 7 dias tem direito ao

reembolso integral e imediato dos valores pagos, sem qualquer retenção ou demora excessiva. A Viver Caldas está violando flagrantemente este direito.

Padrão de Conduta Questionável e Estrutura Empresarial Frágil:

Minhas verificações levantaram sérias preocupações sobre a idoneidade e a transparência da empresa:

O CNPJ ***** (CANASTRA EKO RESORT HOTEL SPE LTDA), que consta no contrato, foi criado recentemente (20/08/2024) com um capital social irrisório de apenas R$ 1.000,00. Essa estrutura levanta sérias dúvidas sobre a capacidade da empresa de honrar seus compromissos.

A YOUR VACATION está diretamente envolvida na intermediação da venda, conforme meu contrato.
A existência de múltiplos processos judiciais envolvendo o signatário do distrato e outras empresas associadas à Viver Caldas indica um

padrão de atuação que gera grande insegurança jurídica.

Exijo o Estorno Imediato e Alerto Outros Consumidores:

Diante do descaso, das justificativas evasivas e da clara violação dos meus direitos, EXIJO o estorno integral e imediato do valor de R$ 1.000,00.

Caso o valor não seja creditado em minha conta nas próximas 24 horas úteis, formalizarei imediatamente a reclamação junto ao Consumidor.gov.br e ao

PROCON , e darei início aos procedimentos judiciais cabíveis no

Juizado Especial Cível para garantir meus direitos, incluindo a reparação por quaisquer danos decorrentes desta demora.

Todas as nossas comunicações e documentos estão sendo meticulosamente registrados para fins legais.

Não serei mais uma vítima de prazos abusivos e desinformação. Minha experiência será documentada e compartilhada amplamente para alertar outros consumidores sobre as práticas desta empresa e para que não caiam na mesma armadilha.

Aguardo uma solução urgente e definitiva.

Atenciosamente,

Ana (*****)
CPF: *****
Telefone: *****
E-mail: *****