Viverbem Seguros

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Brasília - DF

23/12/2025 às 17:27

ID: 235722809

Assunto: Reclamação Formal e Exigência de Reembolso Integral da Taxa de Adesão Indevida - Plano Ambulatorial Viver Bem/Servix (Protocolo Cancelamento 23/12/2025)

Prezados Senhores da Viver Bem e Servix,

Venho por meio desta formalizar RECLAMAÇÃO e exigência de reembolso integral dos valores pagos indevidamente referentes ao plano de saúde ambulatorial contratado, conforme detalhes abaixo:

Fatos do Caso:

Em início de dezembro/2025, a empresa Viver Bem me ofereceu plano ambulatorial, cobrando TAXA DE ADESÃO no valor de R$ 489,00, paga em 09/12/2025 para a atendente *****, detalhe este que foi pago na conta dela (me levantou a suspeita de [Editado pelo Reclame Aqui], pois até me pediram para fingir que eu fosse autônomo para assinar um documento e ter facilidade no plano, mas não vem ao caso aprofundar nisso, mas tenho tudo em histórico de atendimento). Enfim, o plano só entrou em vigência em 20/12/2025, ou seja, após 11 dias da quitação da adesão. Em 23/12/2025, solicitei o CANCELAMENTO IMEDIATO à Servix (operadora responsável), dentro do período de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A Servix cobrou proporcionalmente apenas 3 dias de uso (20 a 23/12), o que reconheço, mas a Viver Bem RECUSA-SE a devolver a taxa de adesão de R$ 489,00, apesar de eu não ter utilizado o plano de forma efetiva. Irregularidades Cometidas: Cobrança indevida de taxa de adesão: Proibida pela Resolução Normativa ANS n 474/2021 (art. 3, inciso VI), que veda qualquer taxa de matrícula ou adesão em planos novos ou portados. Tal cobrança é abusiva e nula de pleno direito (CDC, art. 51, IV). Não restituição imediata: Com cancelamento no período de arrependimento e uso mínimo (3 dias), o reembolso deve ser integral e em até 10 dias úteis (ANS Nota Técnica 11/2020 e CDC art. 49). Má-fé consumerista: Retenção indevida configura prática abusiva, sujeita a restituição em DOBRO (CDC art. 42, parágrafo único).
Meu intuito é somente reaver o valor pago, pois está dentro do meu direito. Para os ademais clientes, CUIDADO com a empresa e a atendente que enrola dizendo que está esperando o contrato para devolver o valor. NUNCA VI ESTA AÇÃO [Editado pelo Reclame Aqui] DA EMPRESA, ou pode ser somente da atendente sujando o nome da empresa. Aguardo retorno imediato. Obrigado.