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Reclamar dessa empresa

São Paulo - SP

11/08/2026 às 16:35

ID: 256199575

Vem por meio desta registrar formal reclamação e notificação extrajudicial em razão do descumprimento ostensivo das normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados pessoais praticado por esta concessionária.
O número de telefone ***** encontra-se formalmente cadastrado na plataforma "Não Me Perturbe" (bloqueio de telemarketing).
Ocorre que, a despeito do referido bloqueio, venho recebendo sistemáticas e reiteradas chamadas de telemarketing ativo desta empresa promovendo a oferta de serviços/produtos. Ressalta-se que, na ligação recebida, informei expressamente ao atendente que NÃO autorizava qualquer novo contato telefônico e exigia o encerramento das chamadas.
Mesmo após a revogação do consentimento, continuo sendo importunado por novas ligações, o que configura manifesta ilegalidade sob os seguintes fundamentos jurídicos:
Violação da LGPD (Lei Federal n 13.709/2018):
Art. 8, 5: O consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular dos dados. A manutenção de contatos para fins de marketing após a minha manifestação expressa de recusa viola diretamente este dispositivo.
Art. 18, inciso IX: Tenho o direito de me opor ao tratamento de dados realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei.
Exijo, nestes termos, a eliminação/bloqueio dos meus dados pessoais da base de contatos para fins promocionais e de prospecção comercial da Vivo e de suas empresas parceiras/terceirizadas.
Descumprimento das Regras da ANATEL e do "Não Me Perturbe":
A conduta da operadora viola as diretrizes do Sistema de Autorregulação do Telemarketing (SART) e as normas da Anatel, que garantem o direito do consumidor de não ser importunado por ofertas não solicitadas.
Prática Abusiva e Perturbação do Sossego (Código de Defesa do Consumidor Lei n 8.078/90):
O contato insistente e indesejado viola os princípios da boa-fé objetiva (Art. 4, III, CDC) e configura prática comercial ostensiva e abusiva (Art. 39, CDC), atentando contra o direito ao sossego e à privacidade garantidos pela Constituição Federal (Art. 5, X).
Diante do exposto, SOLICITO E EXIJO:
A imediata e definitiva cessação de todas as chamadas de telemarketing ativas voltadas para o meu número telefônico.
O descadastramento/bloqueio do meu número de qualquer lista de prospecção, mailing ou campanha comercial própria da Vivo ou de call centers parceiros/terceirizados, sob pena de responsabilização solidária.
A confirmação por escrito, nesta plataforma, de que a medida de exclusão/bloqueio definitivo dos meus dados para fins promocionais foi devidamente efetivada.
Informa-se que o prosseguimento das chamadas importará na adoção das medidas cabíveis junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), à ANATEL, aos órgãos de proteção ao consumidor (PROCON) e no eventual ajuizamento de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais em sede de Juizado Especial Cível.

Obs: Solicito que a resposta da empresa seja realizada pelo site Reclame Aqui