Cobrança indevida de consulta de retorno após realização de exames
Não respondida
São José - SC
10/08/2026 às 13:18
ID: 256059937
Fiz uma consulta com endocrinologista, no dia 07/07/2026, pela Clínica Vizi, e o médico me pediu exames para complementar a consulta com retorno em até 30 dias. Quando procurei a clínica, em 20/07/2026, já com os exames prontos, me foi dito que o retorno gratuito era possível somente até 7 dias depois da consulta. Ocorre que isso jamais foi informado.
O próprio site da Vizi indica que a política de retorno obedece a Resolução n. 1958/2010 do CFM, que dispõe:
Art. 1 - Definir que a consulta médica compreende a anamnese, o exame físico e a elaboração de hipóteses ou conclusões diagnósticas, solicitação de exames complementares, quando necessários, e prescrição terapêutica como ato médico completo e que pode ser concluído ou não em um único momento. 1 - Quando houver necessidade de exames complementares que não possam ser apreciados nesta mesma consulta, o ato terá continuidade para sua finalização, com tempo determinado a critério do médico, não gerando cobrança de honorário.
Ou seja, quem faz o prazo do retorno para a continuidade da consulta, SEM COBRANÇA DE HONORÁRIOS, é o médico. Só que desde o dia 20/07/2026 tento sem sucesso obter o retorno que tenho direito. Não tenho uma via para falar diretamente com o médico e a clínica insiste em dizer que não pode agendar gratuitamente por causa de sua política interna. Tão interna que os clientes não podem saber antes.
Não custa lembrar que é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" (art. 6, III, do CDC).