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Candeias - BA

05/06/2026 às 14:09

ID: 250603971

Realizei a portabilidade do meu número para outra operadora, porém a VOANET continuou realizando cobranças mesmo após a conclusão da portabilidade.

Ao entrar em contato para solicitar o cancelamento da cobrança, fui informado de que o contrato permanecia ativo, sob a justificativa de que o chip continuava ativo mesmo após a portabilidade. Também fui informado de que o débito permaneceria em aberto, alegando que o serviço continuava sendo prestado, apesar de a portabilidade já ter sido concluída e de a linha já se encontrar vinculada à nova operadora.

Nos termos do art. 94 da Resolução Anatel n 777, de 28 de abril de 2025, a portabilidade implica a cessação da relação contratual com a Prestadora Doadora e a celebração de uma nova relação contratual com a Prestadora Receptora. O parágrafo único do referido artigo dispõe ainda que a denúncia da relação contratual com a Prestadora Doadora é realizada com a solicitação de portabilidade pelo usuário e concretizada com o seu efetivo atendimento. Dessa forma, a manutenção do contrato vinculado à linha portada contraria a regulamentação aplicável ao serviço.

Além disso, o parágrafo único do art. 92 da mesma resolução estabelece que é vedado à Prestadora Doadora, salvo quando existam obrigações contratuais a cumprir ou serviços já prestados, emitir documento de cobrança ao Usuário Portado após a conclusão do Processo de Portabilidade.

A solicitação de portabilidade foi realizada em 20/04/2026, sendo concluída em 24/04/2026. Ainda assim, a empresa está realizando a cobrança de um boleto com vencimento em 10/06/2026, referente ao período do mês de maio de 2026. Nesse período, a portabilidade já havia sido finalizada e a linha encontrava-se vinculada à nova operadora. Como comprovação, possuo uma cobrança da nova operadora referente ao período de 20/04/2026 a 18/05/2026, demonstrando que a linha já estava ativa e sob responsabilidade da nova prestadora de serviços durante esse intervalo.

Dessa forma, a cobrança realizada pela VOANET mostra-se indevida, uma vez que não havia mais prestação de serviço após a conclusão da portabilidade.

Considerando a conclusão da portabilidade em 24/04/2026 e a vedação expressa contida nos arts. 92 e 94 da Resolução Anatel n 777/2025, considero a cobrança indevida e solicito o cancelamento do débito, visto que ele se refere ao período posterior à conclusão do processo. Ressalto que o boleto questionado refere-se ao mês de maio de 2026, período integralmente posterior à conclusão da portabilidade ocorrida em 24/04/2026.