Volcano Wheels

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São Paulo - SP

19/02/2025 às 13:32

ID: 210337101

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Descumprimento de Oferta Cancelamento Indevido de Compra

Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar minha reclamação acerca do cancelamento indevido de uma compra realizada no Mercado Livre. Adquiri um **jogo de rodas** pelo valor anunciado de **R$ *******,00**, transação essa devidamente concluída e com pagamento confirmado. No entanto, o vendedor, sem qualquer justificativa plausível, cancelou unilateralmente a venda, alegando erro no anúncio.

É imperativo destacar que tal conduta configura clara **violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.*******/90)**, especialmente nos seguintes artigos:

- **Artigo 30:** "Toda informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor que a veiculou, integrando o contrato que vier a ser celebrado."
- **Artigo 35:** "Se o fornecedor de produtos ou serviços se recusar a cumprir a oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta;
II - aceitar outro produto ou serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

O vendedor, ao anunciar o produto com preço definido e disponibilizá-lo para compra, **vinculou-se à oferta e tem o dever legal de cumpri-la**. A alegação genérica de "erro no anúncio" **não exime a obrigação**, salvo se houver prova concreta de erro grosseiro e evidente, o que não foi demonstrado.

Diante do exposto, **exijo o cumprimento imediato da oferta e a entrega do produto nas condições anunciadas**.
Aguardo um posicionamento dentro do prazo legal de resposta ja que resolveram ignorar pela plataforma do mercado livre.