Recusa de garantia legal e cobrança indevida de diagnóstico em veículo seminovo VW Nivus

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Monte Castelo - SC

09/06/2026 às 17:53

ID: 250547373

Cobrança indevida de diagnóstico e recusa de garantia legal de veículo seminovo (dentro dos 90 dias)

No dia 27/02/2026, assinei o contrato de compra de um veículo VW Nivus seminovo em uma concessionária autorizada da rede Volkswagen na cidade de Mafra - SC, tendo retirado o automóvel no dia seguinte, 28/02/2026.

No dia 28/05/2026 portanto, rigorosamente dentro do prazo de 90 dias da garantia legal estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) , constatei um vício oculto no veículo: ao travar o carro, a portinha do combustível permanece destravada, comprometendo totalmente a segurança do bem. No mesmo dia, enviei mensagem e um vídeo demonstrando o problema para uma funcionária do local, que me orientou a levar o carro até a oficina deles.

No dia seguinte (29/05/2026), recebi o contato para agendamento do serviço. Contudo, ao questionar se o reparo seria coberto pela garantia, fui expressamente informada pelo funcionário dessa unidade de Mafra - SC de que a garantia para veículos seminovos cobriria "apenas motor e câmbio". Para piorar, fui informada de que cobrariam uma taxa de R$ 180,00 apenas para realizar o diagnóstico (passar o scanner).

Ao relembrar o funcionário de que o Código de Defesa do Consumidor garante o veículo como um todo, e não apenas partes dele, o mesmo esquivou-se da responsabilidade, orientando-me a "conversar com o gerente de vendas".

Ressalto que toda essa situação me gera um transtorno ainda maior, pois moro na cidade de Monte Castelo - SC, o que dá uma distância de cerca de 65 km e uma hora de viagem de carro até a concessionária. Deslocar-me até lá envolve tempo e um gasto considerável de combustível, algo que se torna inviável aceitar para um procedimento que deveria ser coberto pela garantia legal e resolvido sem qualquer ônus para mim.

Trata-se de uma postura flagrantemente abusiva. O Artigo 26 do CDC é claro ao estipular a garantia legal de 90 dias para bens duráveis contra qualquer defeito que impede o funcionamento correto do produto ou diminui seu valor. Não existe amparo legal para a exclusão de componentes elétricos/mecânicos ou de acabamento, muito menos para a cobrança de taxa de diagnóstico durante o período de garantia.

Como a concessionária de Mafra - SC faz parte da rede homologada e a Volkswagen responde solidariamente pelos parceiros que trazem sua marca, exijo que a montadora intervenha para que honrem a legislação vigente. Exijo o agendamento, o diagnóstico e o devido reparo do sistema de travamento da portinha de combustível de forma totalmente gratuita e eficiente, evitando deslocamentos desnecessários e gastos extras, conforme é meu direito como consumidora.

Informo que estou deixando em anexo os prints das mensagens de WhatsApp que comprovam os fatos e os valores citados.

No aguardo de uma solução urgente para evitar o acionamento dos órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e medidas judiciais cabíveis.

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