Cobrança de Fatura Protegida não reconhecida e impossibilidade de cancelamento pelo app

Olá Mayllis, como vai?

Conforme o nosso contato, realizamos o cancelamento do Seguro Fatura Protegida.

Se tiver qualquer dúvida, estamos aqui para te ajudar!
Abaixo estão nossos canais de atendimento:


Telefone e WhatsApp: 0800 220 0 220 disponível das 8h às 19h
Chat disponível em nosso site: contavoltz.com.br
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Voltz

Fui bem atendida pelo WhatsApp e o problema foi parcialmente reconhecido. Contudo, não houve o reembolso dos valores cobrados nos meses anteriores, sob a alegação de que a contratação teria sido realizada por mim por meio do aplicativo.

Entretanto, destaco que jamais tive a intenção de contratar tal serviço. Se a adesão ocorreu de forma inadvertida, sem que eu tivesse plena ciência de estar contratando, a responsabilidade é da própria empresa, que possui o dever de fornecer informações claras, adequadas e ostensivas sobre qualquer contratação realizada, nos termos dos artigos 6, inciso III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor não pode se beneficiar de mecanismos que induzam o consumidor ao erro ou que dificultem a compreensão da contratação, especialmente em ambientes digitais. A transparência e a boa-fé objetiva são princípios fundamentais das relações de consumo, previstos no CDC.

Além disso, chama a atenção o fato de que, o anúncio fica bem próximo do link de realizar pagamento e mesmo após a suposta contratação do serviço, a propaganda para adesão continua sendo exibida normalmente no aplicativo, como se eu ainda não fosse assinante. Tal circunstância reforça a falta de clareza na prestação das informações e evidencia que o consumidor não consegue identificar de forma simples e objetiva que já possui o serviço contratado.

Na prática, a cobrança passa despercebida e somente é constatada quando o consumidor analisa minuciosamente sua fatura, o que demonstra deficiência no dever de informação e transparência exigido pela legislação consumerista.

Fico imaginando quantos consumidores podem estar sendo cobrados por serviços que sequer perceberam ter contratado. Coincidentemente, a suposta adesão ocorreu justamente no período em que o aplicativo passou por modificações e atualizações em sua interface, o que reforça a possibilidade de falha na forma de apresentação das opções ao usuário.

Diante disso, entendo que os valores cobrados indevidamente deveriam ser integralmente restituídos, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.