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Reclamar dessa empresa

Campina Grande - PB

24/07/2026 às 16:13

ID: 254770275

RELATO DA RECLAMAÇÃO

Fui segurada do Seguro Fatura Protegida, contratado por intermédio da Energisa, e tive meu sinistro por desemprego involuntário aprovado, com capital segurado de R$ 1.000,00.

Solicitei que a indenização fosse depositada em minha conta bancária, tendo em vista que atualmente estou desempregada e necessito do valor para custear minhas despesas essenciais. Entretanto, meu pedido foi negado sob o fundamento de que o valor será obrigatoriamente utilizado para amortização das futuras faturas de energia elétrica.

Ocorre que essa restrição não foi apresentada de forma clara, ostensiva e destacada no momento da contratação. O certificado não informa de maneira inequívoca que é impossível ao consumidor optar pelo recebimento da indenização em conta bancária enquanto possuir unidade consumidora ativa. Trata-se de limitação extremamente relevante dos direitos do consumidor, que deveria ter sido redigida com absoluto destaque e transparência.

No meu caso concreto, minhas faturas mensais de energia giram em torno de R$ 40,00. Assim, a utilização de uma indenização de R$ 1.000,00 exclusivamente para abatimento das contas fará com que o benefício seja consumido ao longo de aproximadamente 25 meses, período completamente incompatível com a finalidade da cobertura por desemprego involuntário, que existe justamente para proporcionar suporte financeiro imediato ao segurado no momento da perda da renda.

Destaco, ainda, que esta não é a primeira vez que recebo indenização decorrente deste mesmo seguro. Em ocasião anterior, o pagamento foi realizado diretamente em minha conta bancária, circunstância que reforçou minha legítima expectativa de que o procedimento seria adotado novamente.

Entendo que a interpretação adotada pela seguradora viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do dever de informação previstos no Código de Defesa do Consumidor, especialmente porque restringe o acesso à indenização sem que essa limitação tenha sido apresentada ao consumidor de forma clara e ostensiva.

SOLICITAÇÃO

Requeiro a revisão da decisão administrativa para que a indenização securitária de R$ 1.000,00 seja paga diretamente em minha conta bancária.

Não sendo possível uma solução consensual nesta plataforma, informo que adotarei as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor e o Poder Judiciário, oportunidade em que serão discutidas a eventual abusividade da cláusula contratual, a violação ao dever de informação e a reparação pelos prejuízos decorrentes da negativa administrativa.