Notificação Extrajudicial e Proposta de Solução Consensual sobre Operações PIX e Abertura de Conta Bancária

Olá,

A Voluti Pagamentos não está mais atuando no segmento como Instituição de Pagamento (IP).

Pedimos sua compreensão e orientamos que você entre em contato com a instituição responsável pela transação, conforme indicado no comprovante.

Se precisar de qualquer esclarecimento adicional, estamos à disposição.

Atenciosamente,
Voluti Pagamentos

À VOLUTI GESTÃO FINANCEIRA LTDA (CNPJ *****)

Manifestamos nossa total discordância técnica e repulsa à resposta evasiva apresentada por esta instituição em 08/06/26. A alegação de que não está mais atuando no segmento como Instituição de Pagamento é juridicamente irrelevante para a responsabilidade civil por atos ilícitos praticados sob a égide de sua autorização anterior.

1. DA CONFISSÃO TÁCITA E CONTRADIÇÃO INSANÁVEL: É inaceitável que a Voluti oriente o consumidor a procurar a instituição responsável pela transação. Conforme informamos na notificação enviada, em 02/05/25, no bojo do RDR n *****, a própria Voluti admitiu formalmente que confirmou a infração identificada e que as operações na conta recebedora apresentavam atipicidade. Prova disso é que a Voluti devolveu R$ 4.000,00 (via MED) ao reclamante naquela data.

2. DA RETENÇÃO INDEVIDA DE R$ 8.736,00: Se a Voluti reconheceu a [Editado pelo Reclame Aqui] na conta de P H R OLIVEIRA DR INVESTIMENTOS LTDA (CNPJ *****) para devolver parte do valor, é ilógico e ilegal que retenha os outros R$ 8.736,00 oriundos do mesmo [Editado pelo Reclame Aqui] e destinados à mesma conta [Editado pelo Reclame Aqui]. Tal conduta configura enriquecimento sem causa e falha grave no dever de segurança.

3. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E FORTUITO INTERNO: A Voluti responde objetivamente pelos danos causados por fortuito interno (Súmula 479 do STJ) e por falha na abertura de conta sem os padrões mínimos de segurança (KYC), conforme as Resoluções BCB n 01/20 e n 96/21. O encerramento de suas atividades como IP não extingue o dever de reparar o dano causado à época em que detinha o controle dos recursos.

4. DO CONTEXTO REGULATÓRIO: Ressaltamos que o Banco Central negou sua licença de funcionamento em 06/05/26 justamente por suspeitas de recepção de recursos de ataques hackers. Sua inércia em fornecer os logs de biometria e o relatório final do DICT viola o dever de transparência (Art. 6, III do CDC).

Esta resposta genérica encerra definitivamente a via administrativa. O caso será levado ao Poder Judiciário com pedido de arresto de bens para garantir a restituição dos R$ 8.736,00 remanescentes, além de danos morais majorados pelo desvio produtivo e má-fé administrativa.

Hendrick Diniz Rocha
OAB/MG n *****