Vortex Profit Accelerator - Ea Trade System

Reclamar dessa empresa

Porto Alegre - RS

29/04/2026 às 11:34

ID: 246534259

Prezados,

Venho por meio desta registrar minha insatisfação e solicitar formalmente o cancelamento da compra realizada na plataforma Vortex IA, bem como o reembolso integral do valor pago.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro (Lei n 8.078/1990), em seu artigo 49, o consumidor tem o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias a contar da contratação de serviços ou aquisição de produtos realizados fora do estabelecimento comercial, especialmente em ambiente online. Esse direito garante o cancelamento da contratação com a devolução integral dos valores pagos, independentemente de justificativa.

A alegação apresentada pela empresa de que a plataforma não é brasileira não a isenta do cumprimento da legislação brasileira, uma vez que o serviço foi ofertado e comercializado a consumidores localizados no Brasil. Além disso, o fato de ter havido utilização parcial de créditos não anula o direito de arrependimento dentro do prazo legal.

Dessa forma, a negativa de reembolso com base nesses argumentos configura prática abusiva, nos termos do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que contrariem a boa-fé.

Solicito, portanto, a revisão imediata da posição da empresa, com o cancelamento do serviço e o estorno integral do valor pago, no prazo mais breve possível.

Caso não haja resolução amigável, informo que adotarei as medidas cabíveis junto aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e demais instâncias legais.

Aguardo retorno.

Atenciosamente,
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