Solicitação de Reembolso Integral - Serviço de Análise Gráfica Automática - Vórtex Trade IA

Question

O argumento de que, por serem uma empresa internacional, não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) é inválido. Se eles ofertam serviços em língua portuguesa, aceitam pagamentos em moeda local ou possuem publicidade direcionada ao Brasil, a jurisprudência brasileira (inclusive o STJ) aplica o CDC através do Princípio da Territorialidade e da Teoria da Aparência.

À Equipe de Suporte Vórtex Trade IA,
Venho, por meio desta, solicitar o reembolso integral dos valores pagos pela assinatura do serviço, com base no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Realizei a contratação recentemente e o produto entregue (análise gráfica automática) não atendeu às expectativas de qualidade esperadas, apresentando performance técnica insatisfatória.
Refuto as alegações de que o CDC não se aplica a esta transação. Conforme o entendimento consolidado dos tribunais superiores brasileiros, empresas estrangeiras que oferecem serviços no mercado nacional submetem-se à legislação do Brasil. O "Direito de Arrependimento" é inalienável e garante o estorno em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, independentemente de o serviço ser baseado em créditos ou assinatura.
Além disso, a cláusula que condiciona o reembolso à não utilização de créditos é considerada abusiva, pois impede o consumidor de testar a qualidade do serviço ofertado. O uso mínimo para avaliação não descaracteriza o direito ao estorno dentro do prazo legal.
Diante do exposto, solicito o cancelamento imediato e a devolução dos valores via [inserir método de pagamento: PIX/Cartão]. Caso o estorno não seja processado de forma amigável, buscarei os órgãos de proteção ao consumidor (Procon) e o Juizado Especial Cível para garantir meus direitos, incluindo possíveis danos morais pela retenção indevida.
No aguardo de uma solução imediata.
Atenciosamente,