Voy Saúde

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Córrego Fundo - MG

14/07/2026 às 11:49

ID: 253872343

Venho, por meio desta, requerer a revisão da decisão que negou o cancelamento da renovação automática do meu plano e o consequente estorno do valor cobrado.

A renovação ocorreu automaticamente e, aproximadamente 10 minutos após receber a confirmação da cobrança, manifestei expressamente minha vontade de cancelar a renovação, demonstrando de forma inequívoca que não desejava prosseguir com a contratação nem receber a medicação.

A resposta apresentada foi a de que o cancelamento não seria mais possível porque o pedido já havia sido encaminhado à farmácia parceira, a receita médica havia sido utilizada e, por se tratar de medicamento sujeito à retenção de receita, não seria possível realizar o cancelamento.

Entretanto, essa justificativa não se mostra compatível com as informações que a própria Voy sempre forneceu em renovações anteriores, tampouco com os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Em compras anteriores, após o processamento da renovação, recebi a seguinte comunicação:

"Renovação processada com sucesso! Dentro de 5 dias úteis, a farmácia credenciada vai enviar o medicamento para o endereço cadastrado."

Posteriormente, apenas quando a farmácia efetivamente realizou o envio da medicação, recebi uma nova mensagem informando:

"Sua encomenda saiu para entrega (..). Conforme a Resolução RDC n 973, de 23/04/2025, a partir deste momento a compra não poderá ser cancelada, pois o faturamento da compra da medicação por parte da farmácia já ocorreu."

Essas mensagens deixam claro que a própria Voy sempre informou que a impossibilidade de cancelamento ocorreria a partir do faturamento da medicação pela farmácia e do início da entrega, e não simplesmente após a renovação automática ou o encaminhamento do pedido.

Nesta renovação, contudo, nenhuma comunicação semelhante foi enviada. Não fui informada de que a farmácia havia faturado a medicação, de que o cancelamento havia se tornado impossível ou de que havia sido atingido o marco informado nas compras anteriores.

Ao contrário, poucos minutos após a renovação automática solicitei o cancelamento e fui surpreendida com uma justificativa diferente daquela que a própria empresa vinha adotando em suas comunicações.

Essa mudança de procedimento, sem qualquer informação prévia ao consumidor, viola o dever de informação previsto no artigo 6, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor receber informações claras, adequadas e ostensivas sobre os serviços contratados.

Também afronta o princípio da boa-fé objetiva e da transparência, previstos no artigo 4, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor deve atuar de forma leal, coerente e previsível, não podendo criar uma expectativa legítima ao consumidor por meio de sua comunicação e, posteriormente, adotar procedimento diverso sem qualquer aviso.

No meu caso, a expectativa legítima criada pela própria Voy era a de que o cancelamento somente deixaria de ser possível após o faturamento da medicação pela farmácia e o início da expedição, exatamente como informado nas renovações anteriores.

Além disso, a alegação de que o medicamento é controlado e sujeito à retenção de receita não resolve a questão discutida. Não solicitei a devolução de um medicamento já entregue ou utilizado. Solicitei o cancelamento praticamente de forma imediata após a renovação automática, antes de qualquer entrega ao consumidor.

O fato de a legislação sanitária restringir a devolução de medicamentos após sua dispensação não afasta a necessidade de observância das normas de proteção ao consumidor durante a fase de processamento da renovação automática.

Ressalte-se ainda que o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor veda ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Da mesma forma, o artigo 51, inciso IV, considera nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Impedir qualquer possibilidade de cancelamento de uma renovação automática, mesmo quando o consumidor manifesta sua desistência praticamente de imediato, sem que tenha recebido o produto e sem que lhe seja demonstrado de forma clara o momento em que o cancelamento se tornou inviável, representa situação que merece análise à luz desses dispositivos.

Diante de todo o exposto, reitero meu pedido de:

cancelamento da renovação automática;
estorno integral do valor cobrado;
revisão da negativa apresentada, considerando as próprias comunicações anteriormente enviadas pela Voy e os princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Caso a empresa mantenha sua posição, registrarei reclamação junto ao Procon e à plataforma Consumidor.gov.br e adotarei as medidas judiciais cabíveis, oportunidade em que apresentarei todas as comunicações anteriormente enviadas pela própria Voy, demonstrando a divergência entre o procedimento informado ao consumidor em renovações anteriores e a justificativa utilizada neste caso.

Reitero meu interesse em solucionar a questão de forma amigável, razão pela qual aguardo a reconsideração da decisão e o deferimento do cancelamento com o respectivo estorno do valor pago.