Contrato abusivo, falta de transparência, desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor e à LGPD e recusa de negociação

Question

Ao procurar a VP Concursos, minha expectativa era receber uma mentoria qualificada para concursos públicos. Apesar do preço elevado e da taxa de sucesso que já considerei abusiva, decidi seguir com o atendimento apenas pela boa referência e impressão que tive da coach *****.

No entanto, meu contato com a empresa rapidamente revelou práticas contratuais desfavoráveis ao consumidor, desequilibradas e, em diversos pontos, possivelmente abusivas.

O contrato padrão da empresa apresenta cláusulas problemáticas, entre as quais destaco:

Multa por rescisão + devolução do desconto: quem desiste do contrato de 12 meses é penalizado duas vezes primeiro, devolvendo a diferença do desconto por mês utilizado; depois, pagando uma multa adicional de 20% sobre o valor restante. Essa cumulação fere o art. 51, IV, do CDC, por configurar desvantagem excessiva.

Honorários de sucesso sem limite razoável: o contrato prevê a cobrança de 12 parcelas de 20% da remuneração bruta, mesmo em caso de aprovação após o fim do contrato, e (o mais absurdo) mesmo que o concurseiro tenha feito a prova antes de começar a mentoria (ou seja, qualquer aprovação que acontecesse no período da mentoria, mesmo sem nenhuma relação). Isso poderia gerar uma cobrança superior a dois salários líquidos, sem qualquer proporcionalidade com o serviço prestado e que eu um desrespeito ao concurseiro por parte da empresa.

Cobrança mesmo durante suspensão: o contrato admite que o serviço seja suspenso (por viagem, imprevistos etc.), mas obriga o cliente a continuar pagando.

Uso de imagem sem consentimento específico: o contrato prevê a utilização do nome e imagem do contratante para fins comerciais inclusive após o término do vínculo sem solicitar consentimento expresso, como exigem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Civil da Internet.

Diante dessas cláusulas, enviei uma contraproposta formal com solicitações bastante razoáveis, como:

Incluir expressamente o nome da mentora que me atenderia ( visto que ela era a principal razão pela qual me interessei pelo serviço, e eu não queria correr o risco de ser atendida por outra pessoa);

Esclarecer como seriam tratadas pausas programadas (por viagem, por exemplo);

Garantir que os materiais de estudo externos estariam previamente listados ou orçados, evitando surpresas desagradáveis após a formalização do contrato;

Prever em contrato como funcionariam eventuais reposições;

Incluir uma autorização expressa e específica para uso da minha imagem, conforme exige a lei.

Todas essas demandas visavam assegurar direitos básicos do consumidor, que estavam ausentes no contrato original.

A resposta da empresa foi a recusa total: não aceitaram nenhuma modificação, nem mesmo o consentimento para uso de imagem, algo elementar do ponto de vista jurídico. Pouco depois, fui dispensada, sem qualquer espaço para diálogo.

Todos os direitos da empresa estavam minuciosamente resguardados no contrato, com cláusulas detalhadas sobre penalidades, cobranças e exigências ao contratante mas, quando solicitei garantias mínimas sobre o que seria ofertado a mim, a resposta foi que esses pontos seriam combinados com o mentor, sem qualquer previsão contratual ou segurança jurídica para o consumidor.

Minha reclamação tem dois objetivos:

Alertar outros consumidores sobre a rigidez contratual da empresa e a ausência de proteção jurídica ao cliente no contrato padrão;

Solicitar que a empresa reveja sua postura e promova um contrato mais transparente, justo e compatível com o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.

Não me recusei a pagar. Não pedi nada absurdo. Apenas quis ter respaldo jurídico sobre aquilo que me era prometido comercialmente o que, para qualquer consumidor, é o mínimo esperado.