VPK TELECOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES

Reclamar dessa empresa

Imbé - RS

22/10/2025 às 17:09

ID: 230011681

INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Notificada: VPK TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CNPJ: *****

Assunto: Intimação Extrajudicial para Cessação Imediata de Ligações Telefônicas Indevidas para o numero *****

Prezados Senhores,

Venho, por meio desta, na qualidade de titular da linha telefônica de número [inserir número], INTIMAR EXTRAJUDICIALMENTE a empresa VPK TELECOM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, bem como quaisquer empresas que utilizem seus serviços, a cessarem imediatamente qualquer tipo de contato telefônico, especialmente por meio de centrais de telemarketing, para oferta de produtos ou serviços.
Tenho sido reiteradamente importunado por ligações provenientes de sua central, o que configura perturbação da tranquilidade, prática vedada pela legislação brasileira, podendo ensejar a responsabilização civil e criminal da empresa, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n 13.709/18) e no Código Penal (Art. 65 da Lei de Contravenções Penais).

Declaro expressamente que NÃO AUTORIZO qualquer tipo de contato telefônico, por mensagem ou outro meio de comunicação, por parte desta empresa ou de terceiros que atuem em seu nome. A insistência em tais práticas será interpretada como violação dos meus direitos, sujeitando a empresa às medidas legais cabíveis, incluindo, mas não se limitando a:
- Registro de Boletim de Ocorrência por perturbação;
- Ação judicial por danos morais;
- Denúncia junto ao Procon, ANATEL e órgãos de proteção ao consumidor.

Anexo a prova do numero de telefne que me ligou

Fica esta notificação registrada para todos os fins legais, servindo como prova de que a empresa foi formalmente advertida e cientificada da minha recusa em receber qualquer tipo de abordagem comercial.

Sem mais para o momento,
Subscrevo-me.