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Blumenau - SC

24/08/2026 às 15:38

ID: 257247469

Recentemente, fui surpreendido com a limitação repentina da minha conta, sem que eu tenha cometido nenhuma infração aos termos. Qualquer aposta que tento fazer só é aprovada com valores irrisórios.

Não me foi passado nenhum motivo razoável.

Gostaria de solicitar a reavaliação da limitação aplicada à minha conta. Considero a medida arbitrária e ilegal. Mesmo que os termos prevejam isso, eles não se sobrepõem à lei. Recentemente o processo *****025.8.13.0024 reconheceu que este tipo de limitação é abusivo, dando ao apostador o direito de ter a situação revertida, além de danos morais.

O Código de Defesa do Consumidor, Lei n 8.078/90, estabelece no artigo 6, inciso III, o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Além disso, o artigo 51 do CDC trata de cláusulas ou práticas que possam colocar o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e o equilíbrio da relação contratual.


Também destaco o artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

A justiça tem consolidado jurisprudência no sentido de serem válidas limitações de usuários que violam termos, que não foi o meu caso. Me sinto vítima de violação arbitrária e discriminatória. Meu uso sempre se mostrou responsável.

Minha intenção principal é resolver esta questão de forma direta e amigável, prezando pela confiança e respeito mútuos. Contudo, preciso salientar que, caso não haja uma solução transparente e razoável, avaliarei as medidas cabíveis para assegurar meus direitos como consumidor, por via judicial.

Acredito que uma revisão deste bloqueio é possível e, com o devido respeito, peço que reconsiderem minha situação. Estou à disposição para colaborar com qualquer procedimento necessário para regularizar o uso da conta e restabelecer uma experiência plena e responsável.


Desde já obrigado,


Natanael