Notificação Extrajudicial - JoggingPG permitiu cadastro e depósitos após autoexclusão

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Imperatriz - MA

15/06/2026 às 19:16

ID: 251468603

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

À equipe responsável pela plataforma JoggingPG Grupo W1,

Eu, *****, venho, por meio desta, formalizar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL em razão da grave falha na prestação dos serviços disponibilizados por essa plataforma.

Conforme comprovantes já encaminhados, meu CPF encontrava-se cadastrado no Sistema Centralizado de Autoexclusão de Apostas do Governo Federal desde *****, por prazo indeterminado, em razão de perda de controle sobre o jogo.

Apesar dessa condição, a plataforma permitiu meu cadastro, manteve minha conta ativa e aceitou sucessivos depósitos em curto espaço de tempo, demonstrando completa ausência de mecanismos eficazes de prevenção ao jogo compulsivo e de monitoramento de comportamento de risco.

Somente no dia *****, foram aceitos depósitos consecutivos nos valores de:

* R$ 1.000,00;
* R$ 1.000,00;
* R$ 350,00;
* R$ 1.500,00;

totalizando R$ 3.850,00 em poucos minutos.

Os comprovantes bancários demonstram que os valores foram direcionados às empresas MTK Ecommerce Online Ltda. (CNPJ *****) e Neto Intermediação Ltda. (CNPJ *****), enquanto a própria plataforma identifica o método de pagamento como Grupo W1-PIX.

Diante desses fatos, NOTIFICO essa plataforma para que, no prazo máximo de 48 horas a contar do recebimento desta comunicação:

1. Proceda ao estorno integral dos valores depositados após minha autoexclusão;
2. Apresente esclarecimentos formais sobre as razões pelas quais meu cadastro permaneceu ativo, mesmo estando vinculado ao sistema oficial de autoexclusão;
3. Preserve integralmente todos os registros da minha conta, incluindo cadastro, acessos, logs, depósitos, saques, apostas, histórico financeiro, comunicações internas e demais informações relacionadas ao meu usuário, abstendo-se de excluir, alterar ou ocultar qualquer dado.

Informo que toda a documentação já se encontra preservada, incluindo comprovantes de PIX, extratos bancários, histórico da plataforma, comprovante de autoexclusão, identificação das empresas recebedoras dos pagamentos e registros das tentativas de solução amigável.

Na ausência de solução dentro do prazo estipulado, adotarei todas as medidas cabíveis perante os órgãos competentes e o Poder Judiciário, buscando a restituição integral dos valores, indenização pelos prejuízos suportados, produção de todas as provas necessárias e eventual responsabilização das pessoas físicas e jurídicas envolvidas.

Esta notificação constitui tentativa de solução extrajudicial e será apresentada como prova da busca por composição amigável em eventual demanda judicial.

Atenciosamente,

*****

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