Exercício do Direito de Arrependimento- Solicitação de Cancelamento de Multipropriedades
Respondida
Niterói - RJ
11/08/2026 às 14:15
ID: 255489491
Na data de ontem 02/08/2026, eu e minha mãe estavamos hospedadas no Hotel Nacional após sermos abordadas e recebermos um convite para um day use e almoço gratuito, após uma apresentação de no máximo 30 minutos. Nesse momento, fomos direcionados a conhecer o hotel e após uma sala de vendas de multipropriedade e fomos submetidas a mais de 4 horas de forte pressão emocional, mental, promessas e ilusões nos sentindo coagidas e pressionadas a resolver na hora a situação sem direito a nem conversamos uma com a outra para decidirmos.
No meio daquela situação de cansaço e pressão, fechamos um contrato de uma Cota 45 / Apto 2805 e realizamos o pagamento de R$ 1.000,00 no debito.
No mesmo dia, após analisarmos a situação com calma, vimos que era inviavel financeiramente no momento e estamos solicitamos formalmente o cancelamento e o estorno do valor pago, dentro do prazo legal de 7 dias.
Diante disso fui atrás dos meus direitos e sendo assim:
A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em seu Art. 67-A, 10, é taxativa: contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador garantem o arrependimento em 7 dias com a DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM.
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor reforça o direito ao reembolso integral, considerando que a venda ocorreu em ambiente de lazer (estande), fora da sede administrativa da empresa, sob pressão psicológica.
Sendo visto que o hotel nacional é um local de hospedagem e não uma sede de vendas.
Solicito o cancelamento do contrato e o estorno do valor de R$1.000, pago no debito na data de ontem.
Assim como a lei federal determina nesses casos.
Ou buscarei meus direitos judicialmente.
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Resposta da empresa
14/08/2026 às 10:16
Bom dia, Millena
Agradecemos pelo contato e lamentamos sinceramente que a experiência relatada tenha lhe causado desconforto. Compreendemos sua manifestação e respeitamos a decisão de buscar o cancelamento da contratação.
Após a análise do caso e das condições estabelecidas no instrumento contratual, esclarecemos que a contratação foi formalizada presencialmente nas dependências do empreendimento, após a apresentação do produto, suas características e respectivas condições comerciais.
Embora a abordagem inicial tenha ocorrido no contexto de um convite para day use, a formalização da contratação ocorreu posteriormente, de forma presencial, nas dependências do Hotel Nacional. Dessa forma, a empresa entende que as circunstâncias da contratação devem ser analisadas em sua integralidade, não sendo possível considerar, de maneira automática, que a abordagem inicial determine a aplicação do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Quanto ao valor de R$ 1.000,00, esclarecemos que o pagamento realizado a título de entrada/corretagem possui tratamento expressamente previsto nas condições contratuais apresentadas no momento da contratação. A retenção do valor foi previamente informada, tendo a cliente declarado ciência e concordância com as condições estabelecidas.
Além disso, o instrumento contratual firmado entre as partes contempla cláusula de arras, que estabelece as consequências aplicáveis em caso de desistência da contratação, conforme os termos pactuados.
Dessa forma, embora compreendamos a alegação de que a contratação se tornou financeiramente inviável após uma análise posterior, não identificamos, nas condições analisadas, fundamento para a restituição do valor pago a título de entrada/corretagem, motivo pelo qual, neste momento, não é possível acolher o pedido de estorno.
Ressaltamos que respeitamos integralmente o direito da consumidora de buscar os órgãos administrativos ou judiciais que entender cabíveis, assim como permanecemos à disposição para apresentar os esclarecimentos e documentos relacionados à contratação, caso necessário.
Lamentamos que a experiência não tenha correspondido às suas expectativas e reforçamos nosso compromisso com a transparência e com o atendimento respeitoso aos nossos clientes.
Atenciosamente,
Equipe W40