Retenção Indevida de Corretagem em Arrependimento de Compra de Multipropriedade
Resolvido
Limeira - SP
13/04/2026 às 16:51
ID: 245936099
Carta de Arrependimento dentro de 7 dias (Hotel Nacional / W40)
Corpo do texto:
No dia 11 de Abrill de 2026, enquanto desfrutava de um momento de lazer em frente ao Museu do Exercito fui abordada juntamente com minha familia a uma visita ao Hotel Nacional (Rio de Janeiro), la fui abordada por uma equipe de vendas da W40 / WAM Brasil. Sob forte apelo emocional e marketing agressivo, fui induzida a assinar uma proposta de compra de cota de multipropriedade no valor de R$ 103.000,00, tendo efetuado o pagamento imediato de R$ 1,740,00 referente à taxa de corretagem/sinal, parcelado via cartão de crédito.
Ocorre que, no dia seguinte 12 de Abril de 2026, após refletir racionalmente e analisar que a compra não se adequa às minhas prioridades, manifestei meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias. Para minha surpresa, a empresa respondeu via wats wapp informando que cancelaria o contrato, mas que reteria o valor da corretagem/sinal.
Esta prática é flagrantemente ILEGAL.
A Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em seu Art. 67-A, 10, é taxativa: contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador garantem o arrependimento em 7 dias com a DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM.
O Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor reforça o direito ao reembolso integral, considerando que a venda ocorreu em ambiente de lazer (estande), fora da sede administrativa da empresa, sob pressão psicológica.
Além disso, a empresa descumpriu o dever de informação ao não me entregar cópia do contrato no ato da assinatura.
A resposta que recebi da empresa, alegando que o Art. 49 do CDC não se aplica por eu estar "dentro do estabelecimento", é juridicamente improcedente, visto que o Hotel Nacional é um local de hospedagem e não a sede da incorporadora W40.
DIANTE DO EXPOSTO, EXIJO:
O cancelamento imediato de todo e qualquer vínculo contratual;
O estorno integral de todos os valores debitados em meu cartão de crédito R$ 1.740,00 e os conseguintes sem a retenção de qualquer taxa de corretagem ou administrativa, conforme determina a Lei Federal;
A confirmação por escrito do distrato sem ônus.
Caso não haja o estorno em 24h, tomarei as medidas judiciais cabíveis, incluindo pedido de danos morais e repetição de indébito.
Aguardo solução urgente.
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Resposta da empresa
07/05/2026 às 15:45
Prezada Aparecida,
Agradecemos por compartilhar seu relato e lamentamos qualquer desconforto relacionado à situação mencionada.
A W40 Empreendimentos Imobiliários LTDA preza pela transparência e regularidade em todos os seus processos comerciais, buscando assegurar aos clientes pleno acesso às informações relacionadas à contratação realizada.
Esclarecemos que o processo de aquisição das cotas de multipropriedade ocorre mediante apresentação dos documentos contratuais e checklist de conferência, contendo as condições gerais da contratação, regras aplicáveis ao distrato, formas de pagamento e informações relativas aos valores pagos a título de corretagem e serviços de intermediação. Durante a formalização, é oportunizado ao cliente o esclarecimento de dúvidas, leitura integral das cláusulas e manifestação formal de ciência e aceite acerca das condições apresentadas.
Ressaltamos ainda que os valores referentes à corretagem possuem previsão contratual específica e estão vinculados aos serviços de intermediação efetivamente prestados durante o atendimento comercial e formalização da aquisição.
Quanto às alegações relacionadas à condução do atendimento e às informações mencionadas em sua manifestação, informamos que sua reclamação será devidamente registrada e encaminhada às áreas responsáveis para apuração interna e reavaliação dos procedimentos adotados, reforçando continuamente as diretrizes de atendimento pautadas no respeito, transparência e boa experiência do consumidor.
Em relação à solicitação de cancelamento e estorno mencionada, esclarecemos que a tratativa seguirá conforme os procedimentos previstos contratualmente e será analisada pela equipe responsável.
Lamentamos eventuais transtornos e permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Central de Relacionamento e Qualidade
W40 Empreendimentos Imobiliários LTDA
Réplica do consumidor
07/05/2026 às 17:17
Em réplica à empresa, esclareço que a existência de cláusulas contratuais ou 'checklists' sobre a corretagem não se sobrepõe ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O direito de arrependimento, exercido dentro do prazo legal de 7 dias, garante ao consumidor a devolução integral e imediata de todos os valores pagos, a qualquer título, inclusive as taxas de intermediação ou corretagem. A jurisprudência brasileira é pacífica no sentido de que, no arrependimento legal, o ônus da corretagem não pode ser repassado ao consumidor, pois o contrato é desfeito como se nunca tivesse existido.
Reitero que a venda ocorreu fora do estabelecimento comercial (venda emocional em ambiente de lazer) e a notificação de cancelamento foi feita dentro do prazo. Não aceito a retenção de valores e aguardo a confirmação do estorno total para evitar o prosseguimento da queixa junto ao PROCON e, se necessário, as medidas judiciais cabíveis por prática abusiva.
Consideração final do consumidor
02/06/2026 às 17:54
Nada a declarar
O problema foi resolvido?
Resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
5