Direito de arrependimento exercido no prazo - empresa não responde e cobra condomínio indevido
Não respondida
Belo Horizonte - MG
22/10/2025 às 12:32
ID: 229981619
Título da Reclamação:
Direito de arrependimento exercido no prazo empresa não respondeu e está cobrando condomínio indevido
Descrição:
No dia 12/10/2025, firmei contrato n ***** referente a uma fração de multipropriedade no empreendimento Solar das Águas Park Resort, administrado pela WAM Group.
Dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e na cláusula contratual específica, exerci formalmente meu direito de arrependimento em 17/10/2025, enviando:
Carta de arrependimento assinada (via e-mail e correios com AR),
Comprovante de pagamento via PIX,
E-mail para os endereços de atendimento e cobrança informados no contrato.
Mesmo com a solicitação feita dentro do prazo, não obtive qualquer resposta da empresa no período legal.
Somente após reforçar o pedido no dia 22/10/2025, recebi retorno orientando a enviar para um outro endereço de e-mail, que nunca havia sido informado anteriormente.
Ou seja, o atraso ocorreu exclusivamente por falta de clareza da própria empresa não por minha parte.
Para agravar a situação, recebi cobrança de condomínio referente a uma unidade cujo contrato já foi cancelado por direito, o que configura cobrança indevida e gera insegurança jurídica.
Meu pedido é claro e legítimo:
1.Cancelamento imediato e formal do contrato n *****;
2.Devolução integral do valor pago (R$ 1.650,00), sem qualquer retenção;
3.Cancelamento e exclusão de todas as cobranças indevidas de condomínio ou quaisquer encargos;
4.Confirmação por escrito do encerramento do vínculo contratual.
Ressalto que possuo todos os comprovantes de envio e protocolo do pedido dentro do prazo legal.
Caso a situação não seja resolvida de forma imediata e definitiva, acionarei os órgãos de defesa do consumidor (Procon) e tomarei medidas judiciais cabíveis.
A postura da empresa demonstra falta de organização no atendimento ao consumidor, desrespeito aos direitos previstos em lei e causa prejuízo e insegurança ao cliente.