Direito de Arrependimento Ignorado: Solicitação de Distrato e Estorno de PIX - Praias do Lago Eco Resort
Não respondida
Abadiânia - GO
04/06/2026 às 20:49
ID: 250554287
Direito de Arrependimento Ignorado: Solicitação de Distrato e Estorno de PIX - Praias do Lago Eco Resort
Direito de Arrependimento (Art. 49) Ignorado - Quero Distrato e Estorno do PIX
Assinei um contrato de multipropriedade (***** - Praias do Lago Eco Resort) no dia 02/06/2026, durante um momento de lazer, sob forte apelo emocional e pressão de vendas da equipe.
No dia seguinte, 03/06/2026, amparado pelo Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Direito de Arrependimento dentro de 7 dias), exerci meu direito de cancelar o negócio sem qualquer ônus. Enviei a Notificação Extrajudicial de Cancelamento devidamente assinada com certificado digital oficial do Governo Federal (Gov.br) para os e-mails da empresa e para o WhatsApp da corretora que nos atendeu (*****).
A corretora confirmou o recebimento da notificação no mesmo dia (03/06) e informou que repassou a solicitação para a central. Porém, desde então, estou cobrando prazos e a devolução do meu dinheiro e as respostas pararam. Estão retendo o valor indevidamente.
Exijo a imediata emissão e envio do Termo de Distrato formal, o cancelamento de todos os boletos e vínculos futuros no meu CPF e no da minha esposa, e o estorno imediato e integral do PIX de R$ 400,00 pago na hora da assinatura. Não tenho interesse em negociar, apenas quero o cumprimento da lei.