[Solar das Águas / WAM / Almaz] - Desrespeito ao Direito de Arrependimento e Retenção Indevida de Sinal
Não respondida
São Paulo - SP
01/04/2026 às 22:22
ID: 244979351
No dia 10/02/2026, realizei a compra de uma cota imobiliária (Cota 37, Unidade 311 - Torre D) no empreendimento Solar das Águas Park Resort, em Olímpia/SP.
No ato, realizei o pagamento de um sinal no valor de R$ 601,00.
Apenas 3 dias depois, em 13/02/2026, exerci formalmente meu DIREITO DE ARREPENDIMENTO via notificação, dentro do prazo legal de 7 dias previsto no Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e na Cláusula Sexta do próprio contrato. Por lei, o arrependimento dentro do prazo garante a devolução INTEGRAL de todos os valores pagos, inclusive taxas de corretagem.
Entretanto, as empresas WAM Comercialização (recebedora do valor) e Almaz (gestora do contrato) estão em um "jogo de empurra" inaceitável.
A Almaz enviou um termo de distrato que dá quitação total sem prever o reembolso do meu sinal, alegando que a responsabilidade é da WAM. Por sua vez, a WAM se recusa a resolver, alegando que o assunto é com a Almaz.
Ressalto que, conforme o CDC, existe responsabilidade solidária entre todos os participantes da [Editado pelo Reclame Aqui] de venda.
Não me interessa a relação comercial interna entre vocês; exijo o cumprimento da lei e a devolução do meu dinheiro.
Minha exigência é clara: Retificação do termo de distrato para constar o reembolso do sinal de R$ 601,00.
Comprovante de estorno do valor na conta já informada.
Caso não seja resolvido imediatamente, a próxima etapa será a formalização junto ao Procon e ajuizamento de ação por retenção indevida de valores.