Solicitação de cancelamento e devolução de valores dentro do prazo de arrependimento
Não respondida
Fortaleza - CE
25/08/2026 às 14:21
ID: 257345597
Direito de arrependimento exercido dentro do prazo solicito cancelamento integral e devolução dos valores
No dia 26/07/2026, foi realizada a contratação de uma Cota de Direito de Uso vinculada ao Hotel Dom Pedro Laguna, por meio do Contrato n 01-04.132/09.
Após analisar com mais atenção as condições da contratação, decidi exercer o meu direito de arrependimento dentro do prazo legal e contratual de 7 dias.
O próprio contrato, em seu item D.7 Direito de Arrependimento, prevê expressamente a possibilidade de desistência no prazo de 7 dias corridos, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos.
Minha manifestação foi feita de maneira expressa e inequívoca ao consultor que realizou o atendimento, por WhatsApp, deixando claro que não se trata de uma simples rescisão contratual, mas do exercício do direito de arrependimento dentro do prazo.
O próprio consultor respondeu à solicitação e informou o procedimento para cancelamento, orientando o envio de carta registrada com AR para a empresa e o preenchimento de formulário junto ao setor responsável.
Também estou formalizando a solicitação pelos meios indicados pela própria empresa, justamente para deixar devidamente comprovada a data em que manifestei minha desistência.
Diante disso, solicito à Dom Pedro Laguna / empresa responsável pela contratação:
1. O cancelamento integral e definitivo do contrato, sem aplicação de multa, retenção ou cláusula penal;
2. O cancelamento de todos os boletos, parcelas e cobranças futuras;
3. O cancelamento de qualquer cobrança relacionada à **intermediação/corretagem**;
4. A devolução integral dos valores já pagos, inclusive aqueles eventualmente destinados à corretagem/intermediação, conforme a previsão contratual para o exercício do direito de arrependimento;
5. A confirmação de que não haverá negativação, protesto ou cobrança posterior decorrente deste contrato;
6. O envio de um protocolo formal de cancelamento e de uma confirmação por escrito de que a contratação foi definitivamente encerrada.
Ressalto que minha manifestação ocorreu dentro do prazo previsto no próprio contrato. Portanto, não concordo que o pedido seja tratado como rescisão imotivada ou submetido à cláusula penal prevista para situações diferentes.
Não estou solicitando qualquer benefício excepcional. Estou apenas requerendo o cumprimento do que está previsto no próprio contrato e na legislação de proteção ao consumidor.
Espero que a empresa resolva a situação administrativamente, confirme o cancelamento e providencie a restituição dos valores pagos, evitando a necessidade de adoção de outras medidas perante os órgãos de defesa do consumidor.
Quero deixar registrado que não estou solicitando uma rescisão comum e não aceito que o caso seja tratado dessa maneira. Estou exercendo um direito previsto no próprio contrato, dentro do prazo estabelecido. Também considero inadmissível ter que insistir repetidamente por uma resposta depois de já ter manifestado formalmente a desistência. Neste momento, o que mais preciso é de retorno e da restituição do meu dinheiro com urgência. Não quero novas orientações genéricas, transferência de responsabilidade entre setores ou simplesmente a informação de que está em análise. Quero uma resposta efetiva: contrato cancelado, cobranças encerradas e valor devolvido. Espero que a empresa resolva a situação imediatamente e forneça uma resposta formal por meio desta reclamação.