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Belo Horizonte - MG

14/06/2025 às 14:59

ID: 219667503

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Informo que fui surpreendido com o cancelamento da minha cota de propriedade, sem que houvesse:

-Qualquer assinatura de Termo de Distrato da minha parte,
-Nem manifestação formal de vontade para tal encerramento.

Tal conduta é completamente irregular, configura rescisão unilateral abusiva, e fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os artigos 6 (direitos básicos do consumidor), 39 (práticas abusivas) e 51 (nulidade de cláusulas abusivas).

Diante disso, exijo:
- Explicações imediatas e formais sobre a motivação e fundamento para o cancelamento da minha cota sem minha ciência e sem a assinatura de distrato, uma vez que todas as parcelas estão em dia.

Formalizarei a denúncia junto ao PROCON-MG e, tomarei medidas judiciais cabíveis.