Notificação de exercício de arrependimento e distrato Artigo 67-A, 10 da Lei Federal n 13.786/2018 (Lei do Distrato) e o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor

Olá, Erina. Tudo bem?

Antes de tudo, lamentamos que seu contato conosco seja motivado por uma solicitação de cancelamento.

Verificamos que sua solicitação já foi encaminhada ao setor responsável para análise e tratativa. Informamos apenas que o pedido não foi realizado inicialmente pelos canais oficiais destinados a esse tipo de demanda, mas, ainda assim, a situação já está sendo acompanhada pela equipe competente.

Em breve, você receberá o retorno do setor responsável com as orientações e próximos passos.

Permanecemos à disposição.

Agradeço o retorno fático. Reitero que a manifestação do direito de arrependimento legal (Art. 49 do CDC e Art. 67-A da Lei 4.591/64) foi devidamente formalizada em menos de 24 horas da assinatura do instrumento, preenchendo todos os requisitos legais. O pedido já foi protocolado via e-mail corporativo, notificação presencial à corretora *****, queixa junto ao PROCON-SP e, na data de hoje (08/06/2026). O contexto da abordagem em via pública mediante oferta de benefício (voucher), em pleno feriado prolongado de Corpus Christi e imediatamente após a chegada de minha viagem, impede qualquer discussão sobre a imediata aplicação do prazo de reflexão de 7 dias sem ônus.Desta forma, aguardo exclusivamente o envio do competente Termo de Distrato Amigável e a restituição integral e imediata do sinal de R$ 7.000,00 (sete mil reais) na chave Pix indicada, de titularidade do meu cônjuge. Esta reclamação permanecerá aberta até a efetiva compensação do estorno.

Atualizo esta reclamação para registrar os desdobramentos abusivos deste caso desde o dia 05/06/2026. Reforço que meu cônjuge e eu fomos abordados na rua, em Campos do Jordão-SP por um promotor deste hotel, logo após estacionarmos o carro e antes de irmos para nossa hospedagem reservada. Sob forte pressão de marketing e exausta da viagem, assinei em meu nome 4 folhas físicas de um contrato de multipropriedade de R$ 52.630,00, cujo preenchimento digital completo não abriu na tela por oscilação de internet. Meu cônjuge realizou o pagamento imediato de R$ 7.000,00 via PIX e o saldo restante de R$ 45.630,00 foi parcelado em 80 vezes. No MESMO DIA (05/06), exerci meu Direito de Arrependimento dentro do prazo legal (Art. 49 do CDC). Contudo, dias depois, a postura do SAC do hotel passou a ser abusiva. Enviaram-me duas minutas de distrato condicionando a devolução do dinheiro à assinatura de termos ilegais, que exigiam sigilo absoluto e renúncia de direitos. Como recusei assinar termos abusivos, o hotel segue retendo indevidamente os R$ 7.000,00 e mantém o contrato ativo. Diante disso, acionei a Fundação PROCON-SP. O hotel sequer respondeu ao órgão público dentro do prazo regulamentar, razão pela qual a reclamação do PROCON acaba de ser atualizada hoje como NÃO RESOLVIDA. Exijo o distrato definitivo, a extinção das 80 parcelas e a devolução integral e limpa do valor.

Olá, Erina. Tudo bem?

Sua solicitação vem sendo tratada com toda a atenção necessária. Temos mantido contato frequente por e-mail e analisado cuidadosamente os apontamentos realizados. Inclusive, avaliamos os ajustes solicitados e realizamos as adequações possíveis.

Ressaltamos ainda que todas as nossas ações são conduzidas em estrita conformidade com a legislação vigente e com as cláusulas originalmente pactuadas entre as partes, não havendo qualquer prática arbitrária por parte da empresa. Neste momento, observa-se apenas uma divergência quanto à interpretação e ao cumprimento das condições contratuais originalmente estabelecidas, situação que esperamos solucionar de forma transparente e respeitosa.

Neste momento, o encerramento da solicitação depende apenas de sua aprovação, permanecemos aguardando seu retorno para conclusão da tratativa.

Com relação à menção ao PROCON, até o presente momento não identificamos em nossos registros qualquer notificação formal relacionada a este caso.

Permanecemos à disposição e aguardamos seu retorno para finalizarmos a solicitação.

Segundo a sua resposta não identificaram a notificação do Procon-SP. O protocolo oficial junto à Fundação Procon-SP é o n *****/2026. Segundo o próprio órgão, o hotel foi devidamente notificado, quedou-se inerte e a demanda foi encerrada e carimbada como 'NÃO RESOLVIDO'. Sobre a minuta de distrato enviada por vocês hoje (18/06/2026), ela é uma afronta e reflete a continuidade das práticas abusivas. Na semana passada, a funcionária de vocês afirmou expressamente por e-mail que o distrato seria confeccionado com a devolução integral de R$ 7.000,00 e exigiu os dados da minha conta bancária, alegando que não podiam estornar na conta do meu cônjuge (*****), que foi quem fez o PIX. Eu forneci imediatamente os dados da minha conta no RecargaPay, mas a minuta que vocês enviaram hoje simplesmente OMITIU todos os meus dados bancários, deixou o nome do meu marido em branco e não estipulou nenhuma data ou prazo para o pagamento, além de tentar impor uma cláusula de sigilo (mordaça) para esconder esses absurdos. Já respondi ao e-mail de vocês exigindo as correções obrigatórias: inclusão do prazo de 48 horas para o estorno do PIX, inserção dos meus dados bancários do RecargaPay que vocês mesmos solicitaram, exclusão definitiva da cláusula de sigilo e quitação expressa sobre brindes físicos (ecobag) conforme determina o Artigo 49, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), combinado com o Artigo 67-A, 10, da Lei 4.591/64. Se vocês querem resolver de forma 'transparente e respeitosa', enviem o termo corrigido e limpo. Uma situação de arrependimento exercido no MESMO DIA já deveria ter sido resolvida de forma imediata. Empresas sérias resolvem demandas como esta rapidamente.

Sra. Erina,

Não estamos compreendendo os questionamentos apresentados pela família, uma vez que o instrumento de distrato encontra-se disponível para assinatura desde 18/06.

Ressaltamos que o documento contempla de forma expressa tanto o valor a ser restituído quanto a forma de devolução, em conformidade com o artigo 67-A da Lei n 4.591/64, dispositivo legal mencionado pela própria senhora em sua manifestação.

Informamos ainda que os dados referentes à restituição e ao favorecido constam detalhadamente no referido documento. Dessa forma, solicitamos, por gentileza, uma nova análise do distrato.

No momento, para que possamos concluir as tratativas, permanecemos no aguardo das assinaturas.

Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos por meio de nossos canais oficiais de atendimento:

* Central de Atendimento: 4000-2938
* WhatsApp: (11) 4200-0561

Atenciosamente,

Equipe InMulti

A resposta de vocês não condiz com a realidade. Recusei formalmente a minuta enviada nesta data porque o documento omite o prazo numérico para o estorno do PIX na Cláusula Terceira. Assinar um distrato sem data de pagamento não traz as garantias mínimas de restituição que a legislação do consumidor me assegura, a qual exige a devolução integral no direito de arrependimento exercido no prazo legal. Se a empresa realmente preza pela transparência e pelo respeito à lei, esse prazo de devolução já deveria estar inserido na Cláusula Terceira, assim como a quitação legal de brindes promocionais materiais, conforme determina o Art. 49, parágrafo único do CDC.

Quanto ao trecho em que afirmam estar no aguardo das assinaturas e à disposição em seus canais, informo que respondi ao e-mail enviado por vocês ontem, às 14h15, e até o momento não obtive nenhum retorno.

Boa tarde Erina,

Conforme informado anteriormente, o instrumento de distrato foi disponibilizado para sua análise e assinatura, contemplando as condições acordadas para encerramento da contratação.

Reforço que, enquanto o documento permanecer pendente de assinatura e formalização, não há como iniciar os trâmites internos necessários para restituição, motivo pelo qual não é possível estabelecer uma data de pagamento antes da finalização do acordo.

Reforçamos que permanecemos à disposição para concluir a tratativa e realizar o encerramento da contratação. O documento será reenviado, seguimos aguardando o retorno da senhora quanto à formalização para que possamos dar seguimento e finalizarmos.

RECUSO INTEGRALMENTE a minuta contratual apresentada por este hotel, pois ela CONTÉM CLÁUSULAS ABUSIVAS e sem equilíbrio. Não há contrato ativo a ser rescindido, visto que tudo foi formalmente desfeito por mim através de notificação de distrato enviada apenas 5 horas após o contato em 05/06. O que existe hoje é uma retenção indébita do meu dinheiro por algo que recusei (Art. 884 do Código Civil).

O estorno que, de acordo com a lei, deveria ocorrer de forma imediata por ter sido realizado via PIX, não aconteceu. O envio de novos lembretes automáticos sobre minutas abusivas iniciadas em 09/06, após minha recusa expressa, me parece assédio comercial.

Bom dia Erina.

A notificação não é um documento, ela manifesta uma intenção e não cancela o contrato. A empresa acatou o desejo da família e de pronto atendeu, produzindo o documento necessário chamado distrato o qual garante o desejo da mesma, mas que precisa ser assinado para que sigamos com o cancelamento.