Web Control Empresas

Reclamar dessa empresa

Curitiba - PR

14/04/2026 às 15:50

ID: 246041339

Assunto

Prezados,

Venho por meio deste formalizar a solicitação de cancelamento do contrato de prestação de serviços, com efeito imediato, referente à minha empresa.

No entanto, fui informado(a) de que, para prosseguir com o cancelamento, seria obrigatória a apresentação de documentos autenticados em cartório (CNH e contrato social), sendo recusadas alternativas digitais de validação.

Tal exigência se mostra excessiva, desproporcional e contrária à legislação vigente, especialmente à Lei n 13.726/2018 (Lei de Desburocratização), que estabelece a simplificação de atos administrativos e a dispensa de reconhecimento de firma e autenticação em cartório em diversas situações.

Além disso, conforme o Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor criar obstáculos que dificultem ou impeçam o exercício de direitos básicos do consumidor, como o cancelamento de serviços, o que caracteriza prática abusiva.

Ressalto que estou plenamente disposto(a) a comprovar minha identidade por meios digitais válidos e amplamente aceitos, tais como:

Assinatura eletrônica via GOV.BR
Certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF)
Envio de documentos com declaração de autenticidade
E carta a próprio punho

Diante disso, reitero minha solicitação de cancelamento imediato, sem a imposição de exigências burocráticas indevidas.

Caso não haja a devida solução no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, informo que adotarei as medidas cabíveis, incluindo o registro de reclamação junto ao Procon e à plataforma Consumidor.gov.br, bem como demais medidas administrativas e judiciais aplicáveis.

Aguardo a confirmação do cancelamento e a resolução da situação com a maior brevidade possível.