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Macapá - AP

08/03/2025 às 08:11

ID: 211631045

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Prezados,

Venho, por meio desta, formalizar uma reclamação contra o produto Assinura Unilucro Plano Mensal, adquirido por meio da plataforma Hotmart. Ocorre que, ao contratar o serviço, fui surpreendido por práticas abusivas e possivelmente ilegais por parte da empresa responsável.

1. Publicidade Enganosa e Indução ao Erro

O nome do produto e a forma como ele é apresentado na plataforma induzem o consumidor a acreditar que se trata de uma assinatura mensal comum dentro da Hotmart. No entanto, a empresa exige a assinatura de um contrato externo, não informado de forma clara e ostensiva no momento da compra, configurando prática comercial enganosa, nos termos do art. 37, 1, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe qualquer publicidade que possa induzir o consumidor ao erro.

2. Cobranças Indevidas Fora da Plataforma

Além da assinatura na Hotmart, fui surpreendido por cobranças externas e recorrentes, realizadas de forma não autorizada e sem transparência, violando o art. 39, III e V, do CDC, que proíbe o envio de produtos ou serviços sem solicitação prévia do consumidor, bem como a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

3. Violação do Direito de Cancelamento

O CDC, no art. 49, garante ao consumidor o direito de desistência em até 7 dias para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo compras online. Entretanto, a empresa se recusa a cancelar o serviço de forma simples e rápida, impondo obstáculos abusivos e mantendo cobranças indevidas, o que configura prática ilícita.

Exijo Imediatamente:
1. Cancelamento imediato e definitivo da assinatura e do contrato imposto externamente.
2. Remoção de todas as cobranças pendentes, incluindo as feitas por fora da Hotmart.
3. Garantia de que não serei cobrado novamente por nenhum meio.
4. Caso já tenha havido valores pagos indevidamente, a devolução integral dos mesmos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, que determina a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente.

Caso não haja solução imediata, tomarei as medidas cabíveis, incluindo denúncia à Hotmart, Procon e ação judicial por danos materiais e morais. Aguardo retorno urgente.

Atenciosamente,
Marcus Guimarães Santos