WebNet recusa serviço de internet banda larga sob alegação de 'reprovação no CPF', mesmo com pagamento adiantado e estrutura física instalada.

Não respondida
Cotriguaçu - MT
03/06/2026 às 15:15
ID: 250460175
Venho registrar uma reclamação formal contra a empresa WebNet devido a uma conduta abusiva e ilegal no atendimento ao cliente.Tentei realizar a contratação/reativação dos serviços de internet banda larga para o meu endereço residencial. Cabe ressaltar que o imóvel já possui toda a estrutura física da empresa instalada (roteador ZTE Wi-Fi 6 homologado pela Anatel), dependendo exclusivamente de uma liberação lógica de sinal por parte do provedor.No entanto, o atendimento da WebNet recusou o serviço sob a alegação de "reprovação no CPF" devido a restrições de crédito. Diante disso, amparado pela legislação, propus à empresa o pagamento integral e adiantado da mensalidade antes mesmo da liberação do acesso, o que eliminaria qualquer espécie de risco comercial ou de inadimplência para o provedor.Para minha surpresa, a empresa recusou formalmente a proposta via áudio e texto, utilizando respostas corporativas genéricas sobre "critérios de validação" para mascarar uma prática discriminatória. O atendente ainda me orientou indevidamente a registrar o serviço utilizando o CPF de terceiros (parentes ou amigos), o que configura uma conduta completamente irregular.Tal atitude viola frontalmente o Artigo 39, incisos II, IX e XI do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe o fornecedor de recusar o atendimento às demandas dos consumidores na exatidão de suas disponibilidades de estoque e serviços, bem como recusar a venda direta a quem se disponha a adquirir o bem mediante pronto pagamento. Viola também os princípios de universalização do acesso a serviços essenciais regulamentados pela Anatel.Devido à postura inflexível e ilegal da WebNet, fui obrigado a buscar outra empresa do mercado, que aceitou prontamente a mesma proposta de pagamento antecipado e liberou o acesso imediatamente.Exijo que a WebNet se manifeste formalmente sobre essa política interna abusiva e exijo orientações claras sobre como e quando pretendem realizar a retirada do roteador de propriedade deles que foi deixado no meu imóvel, para que eu não seja penalizado pela guarda de um equipamento de uma empresa que se recusou a me atender.
Protocolo de atendimento referente ao caso: *****