Empresa retém valor após cancelamento de pedido, ignora e-mail e desrespeita o CDC
Não respondida
Blumenau - SC
22/05/2026 às 15:26
ID: 249413317
Realizei uma compra no dia 17/03. Por um erro de digitação meu, o número do endereço foi cadastrado incorretamente. Assim que percebi, enviei um e-mail ao SAC no dia 10/04 solicitando a correção do número, mas fui completamente ignorado pela empresa.
Como a transportadora não achou o local e a loja não se deu ao trabalho de me contatar para confirmar os dados (ou sequer ler meu e-mail), o pedido retornou ao estoque e foi cancelado. Fui atrás do atendimento via WhatsApp para solicitar meu estorno e a empresa se recusou a devolver o valor referente ao frete, alegando que a culpa é minha e que os "Termos e Condições" internos deles preveem a retenção do valor.
Ocorre que nenhuma política interna está acima da lei federal. O Artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor considera nulas cláusulas que subtraiam a opção de reembolso integral ou coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Houve falha clara na prestação de serviço (falta de comunicação e suporte ineficiente). Solicito o estorno integral e imediato do valor pago.