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São Paulo - SP

27/04/2026 às 11:01

ID: 247043347

Exigência abusiva de cancelamento presencial e descumprimento das normas da Anatel

Venho por meio desta registrar minha profunda indignação com a postura da empresa WFNET INTERNET LTDA. Solicitei o cancelamento do meu plano de internet, uma vez que o contrato já superou o período de fidelidade de 12 meses, porém a empresa se recusa a efetivá-lo por meios remotos (telefone/digital), exigindo minha presença física em uma loja para assinar o distrato.
Tal exigência é ilegal e abusiva pelos seguintes motivos:
1. Resolução n 632/2014 da Anatel: O Artigo 15 é claro ao estabelecer que o consumidor tem o direito de cancelar o serviço por qualquer canal de atendimento, inclusive via internet ou telefone, sem a necessidade de deslocamento físico.
2. Código de Defesa do Consumidor (Art. 39 e 51): Impor barreiras físicas que dificultam a rescisão contratual, especialmente quando o cliente reside atualmente a 700 km de distância da unidade física, configura vantagem manifestamente excessiva e prática abusiva.
3. Paralelismo das Formas: Se o contrato pode ser firmado por meios digitais ou telefônicos, o distrato deve obrigatoriamente seguir a mesma facilidade.
A empresa alega que "eu assinei o contrato concordando com isso", no entanto, cláusulas contratuais que violam normas regulatórias da Anatel e leis federais (CDC) são consideradas nulas de pleno direito.
Diante do exposto, exijo:
O cancelamento imediato do contrato sem qualquer ônus, retroativo à data da minha primeira tentativa de contato;
A confirmação do cancelamento por e-mail;
A retirada dos equipamentos no meu endereço atual ou o fornecimento de código de postagem reversa, conforme prevê a legislação.
Caso o problema não seja resolvido por este canal, as próximas medidas incluirão denúncia formal na Anatel e abertura de processo nos Juizados Especiais Cíveis por perdas e danos e tentativa de cerceamento de direitos.
Protocolo de atendimento original: *****