WIFICONECT - TELECOM

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Maringá - PR

28/06/2025 às 12:22

ID: 220770417

Essa reclamação foi publicada há mais de 1 ano

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Título da Reclamação:
Cobrança indevida por equipamento danificado por raio WIFIconect (CNPJ *****)

Descrição da reclamação:
No dia 23/06/2025, uma forte tempestade com raios atingiu minha região, danificando diversos equipamentos eletrônicos, inclusive o aparelho fornecido pela WIFIconect (CNPJ *****) para o serviço de internet. O próprio técnico da empresa relatou que outros clientes da área também foram afetados pelo mesmo evento natural.

Apesar disso, fui surpreendida com a cobrança de R$ 100,00 pela substituição do equipamento, sem apresentação de qualquer laudo técnico que comprove mau uso da minha parte. O técnico informou que eu poderia descartar o aparelho, que não foi recolhido, impossibilitando qualquer perícia. Ou seja, a empresa abriu mão da análise técnica, mas ainda assim me responsabiliza pelo dano.

Quando questionei com base em qual cláusula contratual a cobrança estava sendo feita, recebi a seguinte resposta da empresa:

4.2 A prestadora irá conceder os equipamentos em comodato, como benefício, no endereço do assinante, sendo, a partir da instalação, de sua inteira responsabilidade. Em caso de [Editado pelo Reclame Aqui] ou extravio, será cobrada pela reposição dos equipamentos pelo valor de mercado na época do ressarcimento, ou ainda em caso de algum dano causado pelo assinante que comprometa o funcionamento, será cobrado o valor gasto para a sua reparação ()

Essa cláusula, no entanto, não justifica a cobrança no meu caso, pois:
O dano foi causado por uma descarga atmosférica (raio), não por mau uso;
Não houve prova técnica nem análise do equipamento;
A cláusula se refere a [Editado pelo Reclame Aqui], extravio ou dano causado pelo assinante, o que não se aplica a um fenômeno natural.

Além disso, recebi a seguinte resposta complementar:

Entendemos perfeitamente a sua situação, e por isso mesmo não estamos cobrando o valor total do equipamento. Em consideração ao ocorrido, o valor foi reduzido para metade do custo original. Gostaríamos de esclarecer que, como os equipamentos são disponibilizados em regime de comodato, há uma taxa associada a esse serviço. Sendo assim, o boleto continuará vigente, justamente por não estarmos repassando o valor integral do equipamento, mas apenas uma parte, como forma de facilitar para a senhora.

Porém, o contrato não apresenta nenhuma cláusula clara sobre essa suposta taxa de comodato, tampouco informa o valor total do equipamento ou como se calcula essa metade que está sendo cobrada. Trata-se, portanto, de uma cobrança sem base contratual definida e sem transparência, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

Direitos violados:
Art. 6, incisos III, VI e VIII direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e à inversão do ônus da prova;
Art. 14 responsabilidade objetiva do fornecedor;
Art. 39 vedação a práticas abusivas;
Art. 42 direito à devolução em dobro no caso de cobrança indevida.

Reforço que não reconheço a legitimidade da cobrança de R$ 100,00, por ausência de comprovação técnica, falta de base contratual e responsabilidade indevidamente atribuída ao consumidor.

Aguardo retorno da WIFIconect com a devida regularização da situação.

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