Solicitação de Retirada do Nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito Após Prazo Legal de 5 Anos

Não respondida
Maceió - AL
04/06/2026 às 22:43
ID: 250560093
Venho por meio desta solicitar a retirada imediata do meu nome dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), tendo em vista que a suposta dívida já ultrapassou o prazo legal de 5 anos para permanência de negativação, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.
De acordo com a legislação vigente, a manutenção de registros negativos após esse período é considerada indevida e abusiva.
Dessa forma, solicito:
A exclusão imediata do meu nome dos cadastros restritivos;
A confirmação por escrito da baixa da negativação.
Ressalto que, caso não seja resolvido de forma amigável, estarei tomando as medidas cabíveis junto aos órgãos competentes, como o Procon e o Judiciário.
Aguardo uma solução o mais breve possível.