Solicitação de estorno de assinatura digital não realizada dentro do prazo de arrependimento.
Não respondida
São Gonçalo - RJ
06/01/2026 às 15:13
ID: 236541755
Realizei a compra de uma assinatura digital, por meio de contratação online, conforme os dados abaixo:
Código da venda: *****
Data do pagamento: 20/12/2025
Forma de pagamento: Pix
Valor: R$ 19,99
O cancelamento foi solicitado no mesmo dia da compra (20/12/2025), portanto dentro do prazo legal de arrependimento.
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/90), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente em compras realizadas pela internet, sendo obrigatória a devolução imediata e integral dos valores pagos, sem qualquer ônus.
Além disso, o Decreto n 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, determina de forma expressa que o fornecedor deve facilitar o exercício do direito de arrependimento e efetuar o reembolso imediato dos valores pagos, inclusive taxas e encargos.
O não estorno do valor pago viola, ainda:
Art. 6, incisos III, IV e VI, do CDC direito à informação adequada, proteção contra práticas abusivas e efetiva reparação de danos;
Art. 30 do CDC obrigação de cumprimento da oferta;
Art. 35 do CDC direito do consumidor em caso de descumprimento da oferta;
Art. 39, inciso V, do CDC vedação à vantagem manifestamente excessiva;
Art. 42, parágrafo único, do CDC restituição imediata do valor cobrado indevidamente;
Art. 46 do CDC nulidade de cláusulas que dificultem o entendimento do consumidor;
Art. 51, incisos IV e XI, do CDC nulidade de cláusulas abusivas;
Art. 54 do CDC interpretação mais favorável ao consumidor em contratos de adesão.
Ressalta-se, ainda, que a proteção ao consumidor é direito fundamental, conforme o art. 5, inciso XXXII, da Constituição Federal, bem como princípio da ordem econômica, nos termos do art. 170, inciso V, da Constituição Federal.
Até a presente data, o valor de R$ 19,99 não foi estornado, mesmo após cancelamento realizado dentro do prazo legal, configurando descumprimento da legislação consumerista, prática abusiva e retenção indevida de valores.
Diante disso, EXIJO a devolução imediata do valor pago, sob pena de adoção das medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis, incluindo:
Reclamação junto ao PROCON;
Ajuizamento de ação no Juizado Especial Cível;
Registro de boletim de ocorrência, diante da possível caracterização, em tese, do [Editado pelo Reclame Aqui] previsto no art. [Editado pelo Reclame Aqui] do Código Penal ([Editado pelo Reclame Aqui]), bem como outras infrações correlatas.
Aguardo solução imediata, com o estorno integral do valor, evitando a escalada do conflito para as vias judiciais.