Cobrança indevida e recusa de envio de documentos por empresa de crédito.
Não respondida
Vitória - ES
20/07/2026 às 18:12
ID: 254387627
No dia 26/07/2026, recebi uma ligação em meu terminal telefônico originada por uma atendente que se identificou como representante das empresas Celta Crédito / Êxito / Grupo Roveri (Wilton Roveri Advogados), a respeito de uma suposta cobrança.
Durante a chamada, solicitei o envio formal dos documentos comprobatórios exigidos por lei para a validação do débito (tais como o contrato de prestação de serviços, o contrato de cessão de crédito e a respectiva notificação ao consumidor). A atendente recusou-se a fornecer os documentos, afirmando que a empresa os possuía internamente, mas que não precisava repassá-lhes ao cliente, inclusive exigindo o fornecimento de dados pessoais (como data de nascimento) para dar seguimento ao atendimento.
Esta conduta lesiva fere diretamente a legislação:
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n 13.709/2018): O tratamento de dados pessoais deve observar estritamente os princípios da boa-fé, transparência e necessidade (Art. 6). Exigir a confirmação de dados sem comprovar de forma inequívoca a origem e a legitimidade da cobrança viola o princípio da transparência.
Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n 8.078/1990):
O Artigo 42 proíbe que o consumidor seja exposto ao ridículo ou submetido a constrangimentos e ameaças nas cobranças.
O Artigo 39, inciso V, veda exigências desproporcionais ou abusivas por parte do fornecedor.
O Artigo 6, inciso III, garante o direito básico à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços.
Código de Processo Civil (CPC): O Artigo 373 estabelece o ônus da prova àquele que alega o direito, cabendo à empresa o dever de comprovar a existência e a legalidade do crédito antes de qualquer investida de cobrança.
Diante da recusa em apresentar a documentação legal e da tentativa de impor exigências sem a devida transparência, informo que, caso a empresa mantenha a postura de sonegar os documentos solicitados, será formalizada uma denúncia imediata junto à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e ao Procon, além de serem tomadas as medidas judiciais cabíveis para a reparação de danos.
Exijo a regularização imediata do atendimento, o envio prévio de toda a documentação legal comprobatória e a retratação formal por parte da empresa.