cobranças indevidas
Não respondida
Salvador - BA
27/07/2026 às 23:06
ID: 254991305
regularmente.
3. DAS COBRANÇAS E DOS CONTATOS TELEFÔNICOS REITERADOS
As ligações insistentes e reiteradas, quando realizadas sem adequada identificação da origem da cobrança e sem demonstração da legitimidade da obrigação, vêm causando perturbação da tranquilidade, desconforto, abalo e transtorno pessoal, razão pela qual solicito a imediata revisão da conduta.
Requeiro que cessem imediatamente os contatos telefônicos indevidos ou excessivos e que qualquer comunicação futura seja realizada de forma adequada, identificada e documentada.
4. DA PRESERVAÇÃO DAS PROVAS
Requeiro a imediata preservação de todos os registros relacionados ao caso, inclusive:
gravações das ligações;
protocolos de atendimento;
registros de chamadas;
números telefônicos utilizados;
registros de SMS e mensagens;
registros de WhatsApp, quando existentes;
documentos e contratos;
registros eletrônicos de acesso;
logs de sistemas;
histórico de tratamento e compartilhamento dos meus dados;
registros que demonstrem a origem dos meus dados pessoais;
documentos utilizados para fundamentar a cobrança.
Requeiro também que tais elementos sejam preservados para eventual apresentação perante autoridade administrativa ou judicial, inclusive para eventual perícia técnica e análise dos registros eletrônicos.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Caso a questão seja submetida ao Poder Judiciário e reconhecida a existência de relação de consumo, requererei a aplicação das normas protetivas do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova, quando presentes os requisitos legais, especialmente diante da hipossuficiência técnica do consumidor e da maior facilidade dos fornecedores em apresentar contratos, gravações, registros e documentos relativos à origem da cobrança.
6. DA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS
A LGPD estabelece responsabilidade dos agentes de tratamento quando o tratamento de dados pessoais causar dano patrimonial ou moral em violação à legislação de proteção de dados.
Diante da reiteração dos contatos, da cobrança não reconhecida e da necessidade de esclarecimento sobre a origem e eventual compartilhamento dos meus dados pessoais, RESERVO EXPRESSAMENTE O DIREITO DE PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, sem prejuízo de eventual reparação por danos materiais que venham a ser comprovados.
O valor indicado constitui pretensão indenizatória, ficando sua apreciação sujeita à análise da autoridade competente ou do Poder Judiciário, conforme o caso.
7. DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, REQUEIRO:
a) o imediato esclarecimento da origem da cobrança;
b) a apresentação de documento que demonstre a existência e a exigibilidade da suposta dívida;
c) a identificação da origem dos meus dados pessoais;
d) a identificação de todos os terceiros, empresas, parceiros ou prestadores que receberam ou tiveram acesso aos meus dados;
e) a indicação da base legal utilizada para o tratamento e eventual compartilhamento;
f) o fornecimento dos registros e documentos relativos ao tratamento dos meus dados;
g) a preservação integral das gravações, protocolos, logs e demais provas;
h) a cessação de ligações e contatos abusivos ou excessivos;
i) a correção, bloqueio ou eliminação dos dados que estejam sendo tratados em desconformidade com a legislação, conforme aplicável;
j) resposta formal e documentada a esta notificação;
k) a adoção das providências necessárias para impedir novos compartilhamentos ou tratamentos incompatíveis com a finalidade legalmente informada;
l) a responsabilização civil por eventuais danos materiais e morais decorrentes de tratamento irregular de dados, cobranças indevidas ou contatos abusivos, com pretensão de indenização equivalente a 20 (vinte) salários mínimos, sem prejuízo de outros direitos legalmente cabíveis.
8. ADVERTÊNCIA FINAL
A presente notificação constitui protesto formal e extrajudicial contra as cobranças e contra eventual tratamento ou compartilhamento irregular dos meus dados pessoais.
Não reconheço a dívida objeto das cobranças e solicito que os Notificados apresentem documentação idônea capaz de demonstrar sua origem, legitimidade, titularidade e exigibilidade.
Na ausência de resposta satisfatória e de solução administrativa, ficam desde já reservadas todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive perante os órgãos de defesa do consumidor, autoridade competente em proteção de dados e Poder Judiciário, com pedido de produção de prova documental, testemunhal e pericial, conforme necessário.
Sem mais delongas, requer-se justiça, respeito à legalidade, à privacidade, à tranquilidade e à proteção dos dados pessoais do Notificante.
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Local e data: ______________________________
Assinatura: ________________________________