Contrato de hospedagem abusivo: venda casada, taxas excessivas e multas rescisórias desproporcionais
Não respondida
Ribeirão Preto - SP
08/01/2026 às 11:38
ID: 237039799
Prática abusiva: contrato excessivamente oneroso, venda casada e multas desproporcionais
Contratei um pacote de pontos/hospedagem e venho pagando regularmente as taxas de manutenção previstas em contrato. Embora as taxas adicionais para utilização dos pontos estejam formalmente previstas, o próprio modelo contratual se mostra abusivo, pois condiciona o uso do serviço já adquirido e pago ao desembolso de novos valores elevados, tornando a utilização excessivamente onerosa e, na prática, inviável.
Ou seja, mesmo após a aquisição do produto e o pagamento contínuo das mensalidades, o consumidor é obrigado a pagar novas taxas para conseguir utilizar aquilo que já comprou, o que configura venda casada indireta e vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor, nos termos dos artigos 39, I, e 51 do Código de Defesa do Consumidor.
Diante da dificuldade prática para utilização do serviço, optei por solicitar o cancelamento do contrato. Contudo, ao exercer esse direito, fui surpreendida com a exigência de multas cumulativas, sendo 10% sobre o valor já pago e mais 15% sobre o valor total do contrato, caracterizando dupla penalização pelo mesmo fato (bis in idem) e tornando o cancelamento tão oneroso quanto o uso.
O contrato, portanto, cria um cenário em que é financeiramente inviável utilizar o serviço e igualmente inviável rescindir, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, em afronta à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual exigidos pelo CDC.
Embora tais cobranças estejam formalmente previstas, a exigência de pagamentos adicionais para utilização dos pontos descaracteriza a finalidade do contrato, pois elimina qualquer vantagem econômica ao consumidor. Na prática, o custo final da viagem se torna mais elevado do que a contratação direta de hospedagem por fora, frustrando a legítima expectativa criada no momento da venda
Diante disso, solicito a apuração das práticas abusivas, a revisão das cláusulas contratuais e a restituição proporcional dos valores pagos.
Pedido
Cancelamento da compra/serviço com restituição do valor pago