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Reclamar dessa empresa

Pouso Alegre - MG

30/10/2025 às 09:59

ID: 230612339

Até o momento não recebi retorno da empresa em relação à minha reclamação formal sobre a má prestação de serviço e à cobrança indevida de multa contratual.
Reforço que não reconheço esse débito, pois o serviço apresentou falhas constantes, comprovadas por prints, fotos e registros de queda de conexão, inclusive após a visita técnica de 16/10/2025.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 20, garante ao consumidor o direito de rescisão contratual sem multa quando o serviço é prestado de forma inadequada.
A insistência na cobrança dessa multa configura prática abusiva, conforme o artigo 39, inciso V, do CDC.
Caso a empresa continue sem resolver, vou protocolar reclamação no Procon e na Anatel, anexando todas as provas e o histórico de descumprimento.
Também ressalto que qualquer tentativa de negativação será tratada como cobrança indevida, passível de contestação judicial e indenização por dano moral.
Aguardo um retorno formal, com solução definitiva e regularização da situação.