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Reclamar dessa empresa

Itapiúna - CE

11/02/2026 às 18:46

ID: 240487387

Eu, *****, venho por meio desta apresentar DEFESA FORMAL diante da cobrança considerada abusiva referente à compra de um aparelho celular realizada por meio de boleto/financiamento no valor original de R$ 3.000,00.

Após atraso no pagamento, o valor atualizado passou a ultrapassar R$ 10.000,00, o que representa aumento extremamente excessivo e desproporcional, caracterizando possível prática de juros abusivos, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90):
Art. 6, inciso V garante ao consumidor a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais;
Art. 39, inciso V proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
Art. 51, inciso IV considera nulas cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

A elevação da dívida de R$ 3.000,00 para mais de R$ 10.000,00 demonstra evidente desproporcionalidade e possível anatocismo (cobrança de juros sobre juros), prática que pode ser considerada ilegal quando não expressamente pactuada e de forma clara.

Além disso, a empresa praticou conduta ainda mais grave ao enviar mensagens para pessoas próximas a mim expondo minha suposta dívida, sem minha autorização.

Tal prática viola:
Art. 42 do CDC que determina que o consumidor inadimplente não pode ser exposto ao ridículo nem submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça;
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18 LGPD) que protege meus dados pessoais, vedando seu compartilhamento sem base legal ou consentimento;
Jurisprudência consolidada que entende como dano moral presumido a cobrança vexatória com exposição a terceiros.

Diante dos fatos, REQUEIRO:
1. A revisão imediata do débito com aplicação de juros dentro dos limites legais e razoáveis;
2. A apresentação detalhada da planilha de cálculo com especificação clara dos encargos aplicados;
3. A cessação imediata de qualquer contato com terceiros sobre minha dívida;
4. Proposta para quitação com valor justo e proporcional;
5. Indenização pelos danos morais decorrentes da exposição indevida, caso não haja solução amigável.

Caso não haja resolução administrativa, informo que adotarei as medidas cabíveis junto ao PROCON, Banco Central (se instituição financeira) e Juizado Especial Cível, pleiteando revisão contratual e indenização por danos morais.

Aguardo solução