Cobrança indevida de multa por cancelamento de internet Wixx devido à não viabilidade técnica no novo endereço

Prezada senhora Thays Montalvão,

A cobrança em causa está expressamente prevista no contrato assinado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente e as normas do regulador, sendo a cláusula de fidelidade é válida e aplicável.
Permanecemos à disposição para quaisesclarecimentos através .

Atenciosamente,
Wixx Telecom

Prezada senhora Thays Montalvão,

A cobrança em causa está expressamente prevista no contrato assinado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente e as normas do regulador, sendo a cláusula de fidelidade válida e aplicável.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos através dos nossos canais de atendimento.

Atenciosamente,
Wixx Telecom

Prezados,

A resposta apresentada não resolve a questão central do meu pedido.

O cancelamento ocorreu por transferência de trabalho, com mudança de endereço, já enviei o comprovante assinado pela empresa e tentei previamente a transferência do serviço, a qual foi negada pela própria empresa por ausência de viabilidade técnica no novo local.

Nesses casos, a cobrança de multa por fidelidade é considerada abusiva, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, pois o consumidor não pode ser penalizado quando a rescisão ocorre por fato alheio à sua vontade e por impossibilidade de prestação do serviço pela empresa.

Além disso, a própria ANATEL prevê que, não havendo viabilidade técnica no novo endereço, o contrato pode ser rescindido sem multa.

Reitero, portanto, meu pedido de:
Isenção total da multa de fidelidade
Encerramento do contrato sem débitos
Confirmação por escrito da regularização

Caso não haja solução administrativa, buscarei meus direitos junto ao PROCON e demais órgãos competentes.

Aguardo retorno objetivo e resolução.

Prezada senhora Thays Montalvão,

Conforme informamos anteriormente, a situação em causa está devidamente prevista no contrato assinado entre as partes e de acordo com todas as normas da legislação vigente.
A equipe da Wixx continua á disposição pelos nossos canais de atendimento.

Atenciosamente,
Wixx Telecom

Prezados,

Compreendo o posicionamento informado e tenho ciência da cláusula contratual mencionada.No entanto, reforço que meu cancelamento ocorreu por motivo de transferência de trabalho, devidamente comprovado por documentação formal, a qual já foi apresentada.

Destaco que, em situações análogas, como no contrato de locação imobiliária, a multa foi isenta justamente pelo mesmo motivo, conforme prevê a legislação e o entendimento aplicado nesses casos. Assim, entendo que esta empresa também deveria avaliar a situação com seu setor jurídico, considerando a excepcionalidade do motivo e a inexistência de viabilidade técnica para a transferência do serviço.

Ressalto que o valor da multa é de aproximadamente R$ 300,00, e que busquei resolver a questão de forma simples e amigável, sem sucesso até o momento.

Dessa forma, informo que, não havendo a revisão da cobrança, irei ingressar com as medidas legais cabíveis para resguardar meus direitos, apresentando toda a documentação comprobatória da transferência de trabalho e da tentativa de resolução extrajudicial.

Permaneço no aguardo de uma última reavaliação.

Atenciosamente,Thays

Prezada Sra. Thays Montalvão,

Agradecemos o seu retorno e informamos que a nossa equipe juridico financeira está disponível para esclarecer o que for necessário e ajudar no encerramento da questão.
Os nossos contatos são o telefone +55 61 4007-1797 ou o whatsapp +55 61 99577-3650.

Com os melhores cumprimentos,
Wixx Telecom.

Prezada Senhora Thays Montalvão,

A equipe da Wixx continua á sua disposição para qualquer esclarecimento adicional pelos nossos canais de atendimento.

Wixx Telecom.