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Brasília - DF

02/12/2024 às 09:39

ID: 203390075

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No contrato, na cláusula 11.1.1.1 consta que a suspensão parcial do sinal poderá ocorrer, (sem considerar nenhuma informação sobre comunicação efetiva ou alerta para suspensão de sinal, nem mesmo pela cobrança posterior realizada por e-mail para o vencimento futuro) de forma parcial, transcorridos 15 dias da ciência do débito vencido.

O débito em questão, alegam, é de 15/11/*******, e o sinal foi completamente suspenso na manhã de 02/12/*******, não transcorrido prazo nem aviso. A operadora informa que a suspensão foi parcial, mas como demonstram os documentos anexos, não havia nenhuma disponibilidade para a realização do primeiro teste de velocidade e, o segundo, foi com latência tão alta e velocidade negligenciável que torna impossível o uso do serviço em qualquer capacidade.

Pela falta de notificação para propósito de suspensão, essencialidade do serviço e conforme descrito pelo art. 20, inciso II, do CDC, que trata sobre vicio e tornar impróprio o serviço prestado, a fim de evitar ação judicial com cobrança de dano moral, conforme jurisprudência, solicito a aplicação de multa equivalente ao valor da fatura de forma compensatória.