Cobrança indevida de multa por fidelidade após falhas constantes no serviço de internet

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Franca - SP

22/08/2025 às 15:11

ID: 225160123

Venho, manifestar minha discordância quanto à cobrança da multa de fidelidade referente ao cancelamento do contrato de prestação de serviços de internet.
O serviço foi utilizado por aproximadamente 1 mês, período em que ocorreram falhas constantes de conexão, impossibilitando o uso adequado da internet. Durante esse tempo, efetuei diversas ligações ao suporte técnico, todas devidamente registradas, além de ter recebido visita técnica em minha residência, sem que houvesse a resolução do problema.
Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) estabelece:
Art. 20: O fornecedor responde pela falta de adequação do serviço, cabendo ao consumidor exigir a ré execução do serviço, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Art. 35: Em caso de descumprimento da oferta ou do contrato, pode o consumidor rescindir o contrato, sem qualquer penalidade.
Fica claro, portanto, que houve descumprimento contratual por parte da empresa, uma vez que não entregou o serviço de forma contínua, estável e adequada. Assim, a rescisão ocorreu por justa causa, não sendo aplicável a cobrança de multa por fidelidade.
Solicito, portanto, que a cobrança seja imediatamente cancelada e que o contrato seja considerado rescindido sem qualquer ônus ao meu nome.
Caso haja insistência na cobrança indevida, informo que ingressarei junto ao Procon e ao Juizado Especial Cível, munido de todas as provas (protocolos de atendimento, registros de ligações e visita técnica), para assegurar a defesa dos meus direitos, com a certeza de que a demanda será julgada favoravelmente.

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