Contestação de Multa Contratual Abusiva por Fidelidade Violação ao Código de Defesa do Consumidor
Não resolvido
Goiânia - GO
11/05/2026 às 11:38
ID: 248284595
Venho contestar a cobrança da multa de fidelidade aplicada no cancelamento do contrato, no valor correspondente a ***** do contrato, por entender que a cláusula é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor.
Conforme o Art. 51, inciso IV, da Lei n 8.078/90 (CDC), são nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.
Além disso, o 1 do mesmo artigo considera exagerada a vantagem que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, ferindo os princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.
Também destaco o Art. 39, inciso V, do CDC, que proíbe exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.
Dessa forma, solicito a revisão imediata da cobrança aplicada, pois a multa de ***** do contrato se mostra desproporcional e abusiva diante da legislação consumerista vigente.
Caso a situação não seja resolvida amigavelmente, tomarei as medidas cabíveis junto ao Procon e aos órgãos competentes para garantir meus direitos como consumidor.
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Resposta da empresa
13/05/2026 às 11:10
Prezado Victor Hugo Nunes Gabriel,
A WM Telecom esclarece que a cobrança da multa rescisória é devida, conforme previsto no contrato firmado no ato da contratação do serviço.
O contrato foi ativado em dezembro de 2025 com permanência mínima de 12 meses, sendo informado e aceito pelo cliente que, em caso de cancelamento antecipado, haveria cobrança referente à quebra contratual.
Dessa forma, a cobrança realizada ocorreu conforme as condições contratuais previamente acordadas entre as partes.
Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
WM Telecom
Consideração final do consumidor
13/05/2026 às 22:02
Vai contra o Cdc
O problema foi resolvido?
Não resolvido
Voltaria a fazer negócio
Não
Nota do atendimento
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