Software de recuperação de imagens não funcionou e empresa recusou reembolso dentro do prazo legal de arrependimento

Não respondida
Ulianópolis - PA
07/06/2026 às 16:51
ID: 250729293
Realizei a compra de um software da Wondershare de forma online, caracterizando relação de consumo fora do estabelecimento comercial.
O produto adquirido, um programa de recuperação de imagens, não funcionou conforme anunciado, não sendo capaz de recuperar os arquivos conforme prometido, o que demonstra falha na prestação do serviço.
Além disso, dentro do prazo de 7 dias previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento), solicitei o cancelamento da compra e o reembolso integral do valor pago.
No entanto, a empresa recusou o reembolso com base em sua política interna, o que é ilegal, uma vez que políticas internas não podem se sobrepor à legislação brasileira.
Ressalto que, além do direito de arrependimento, o produto apresentou vício/ineficácia, reforçando ainda mais o direito ao reembolso.
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I purchased a software from Wondershare through an online transaction, which clearly establishes a consumer relationship outside a physical store.
The product purchased, a photo recovery software, did not work as advertised, as it was unable to recover the files as promised. This demonstrates a clear failure in the service provided and a lack of conformity with what was advertised.
In addition, within the 7-day legal withdrawal period established under consumer protection law (right of withdrawal / cooling-off period), I requested the cancellation of the purchase and a full refund.
However, the company refused the refund based on its internal policy, which is not legally valid, since internal policies cannot override applicable consumer protection laws.
It is important to highlight that, in addition to the legal right of withdrawal, the product also presented functional failure, which further reinforces my right to a full refund.