Solicitei o cancelamento e reembolso do software no mesmo dia da compra e a empresa recusou
Não respondida
Joinville - SC
20/09/2026 às 17:55
ID: 259566291
Realizei a contratação da assinatura do software Wondershare Recoverit Premium em 12/09/2026, referente ao pedido n *****.
No mesmo dia da contratação, solicitei o cancelamento da assinatura e o reembolso integral do valor pago, por meio dos canais oficiais de atendimento da Wondershare.
Apesar de a solicitação ter sido realizada imediatamente após a contratação, a empresa recusou o reembolso sob a justificativa de que o pedido estaria em desacordo com o seu regulamento/política interna de reembolso.
Ressalto que políticas internas ou cláusulas contratuais da empresa não podem afastar direitos assegurados pela legislação brasileira.
Nos termos do art. 49 da Lei n 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, incluindo contratações pela internet, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, com direito à restituição dos valores pagos.
No presente caso, o cancelamento foi solicitado no próprio dia da contratação, portanto muito antes do término do prazo legal.
Além disso, o art. 51 do CDC estabelece a nulidade de cláusulas contratuais que impliquem renúncia ou redução de direitos assegurados ao consumidor.
Dessa forma, solicito novamente o cancelamento definitivo da assinatura e o reembolso integral do valor cobrado, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na contratação.
Tenho em minha posse os registros da contratação, a comprovação da solicitação de cancelamento realizada no mesmo dia e a resposta da Wondershare recusando o reembolso com fundamento exclusivamente em sua política interna.
Solicito a solução da questão e a confirmação do estorno por escrito.
Caso o reembolso continue sendo recusado, registrarei reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor, incluindo o Procon, além de avaliar a contestação da cobrança junto à instituição financeira responsável pelo meio de pagamento, apresentando toda a documentação comprobatória.
Pedido n: *****
Data da contratação: 12/09/2026
Data da solicitação de cancelamento: 12/09/2026
Produto: Wondershare Recoverit Premium