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Belo Horizonte - MG

17/04/2025 às 12:05

ID: 215014093

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O fornecedor não emiti nota fiscal de duas Alexas adquiridas em momentos diferentes.
Estou solicitando e o mesmo me bloqueou nas mensagens, ferindo código de defesa do consumidor.
A não emissão de nota fiscal é uma violação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e um [Editado pelo Reclame Aqui] tributário.
Violação do CDC
O Projeto de Lei 2919/22 considera abusiva a recusa em fornecer nota fiscal.
O consumidor pode entrar na Justiça se não conseguir a nota fiscal.
[Editado pelo Reclame Aqui] tributário
A não emissão de nota fiscal é [Editado pelo Reclame Aqui] contra a ordem tributária.
A pena prevista é reclusão de dois a cinco anos, além de multa.
A sonegação de impostos pode resultar em multas de 10% a 100% sobre o valor de cada nota contestada.
O que o CDC diz sobre a nota fiscal
O acesso à nota fiscal é um direito do consumidor.
A nota fiscal comprova a aquisição de um produto ou contratação de um serviço.
A nota fiscal é indispensável para exercer o direito de arrependimento de uma compra.
O que fazer se a empresa não emitir a nota fiscal
Denunciar a empresa ao Procon da sua região.
Denunciar a empresa à ouvidoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da cidade onde a empresa está sediada.
É [Editado pelo Reclame Aqui] NÃO EMITIR NOTA FISCAL .